ACÓRDÃO Nº 4695/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4695/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.314/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Giselle Paes Laureano Chaves (886.***.***-87); Laureanos Ltda.
(02.062.222/0001-64); Seônio Luiz Laureano (096.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Especializadas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Walter de Castro Coutinho (05.951/OAB-DF),
representando Laureanos Ltda., Giselle Paes Laureano Chaves e Seônio Luiz Laureano.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase,
recurso de reconsideração interposto por Laureanos Ltda., Giselle Paes Laureano Chaves e
Seônio Luiz Laureano contra o Acórdão 5.446/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual
este Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito e aplicou multa à pessoa
jurídica,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração;
9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4695-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.