ACÓRDÃO Nº 2185/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2185/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo de representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 49/2024, sob a responsabilidade do Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial/Departamento Nacional (Senac/DN), cujo objeto é a
contratação de serviço de solução de Costumer Relationship Management (CRM) no
modelo Software as a Service (SaaS), com valor estimado de R$ 25.397.143,20.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução
259/2014;
Considerando que, em exame preliminar, a representação foi conhecida e
indeferida a medida cautelar pleiteada, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua
concessão;
Considerando que o representante alegou, em síntese: a) a desclassificação de
sua proposta, supostamente compatível com as exigências do edital, em razão da adoção
de modelo de cobrança proporcional (pro rata) pelo uso efetivo das licenças; b) possível
dano ao erário decorrente da contratação de proposta mais onerosa; e c) julgamento do
recurso administrativo sem a fundamentação adequada;
Considerando que, após a realização de diligências e oitivas, o Senac/DN
deliberou pelo cancelamento definitivo do pregão eletrônico 49/2024, reconhecendo as
falhas apontadas e comprometendo-se a revisar integralmente o termo de referência e os
demais documentos da fase preparatória, reavaliando as premissas de licenciamento e os
quantitativos máximos previstos, com vistas a aperfeiçoar o modelo de contratação da
solução de CRM;
Considerando que, nos termos do acórdão 7050/2023-2ª Câmara, a anulação
ou revogação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da
representação, podendo o exame de mérito ser necessário para orientar pedagogicamente
o órgão licitante ou para responsabilizar o gestor pelos atos irregulares praticados;
Considerando, todavia, que o reconhecimento das falhas e a proatividade da
entidade na correção estrutural do certame afastam a necessidade de atuação adicional
deste Tribunal com fins pedagógicos, mitigando o risco de repetição das ocorrências
examinadas, bem como que, ausente a homologação do resultado ou a celebração de
qualquer contrato, não ocorreram contratações irregulares ou danos que exijam
responsabilização de gestores;
Considerando, assim, a perda de objeto quanto das alegações relativas à
desclassificação da proposta do representante e ao potencial dano ao erário;
Considerando que, por outro lado, os elementos do processo permitiram a
avaliação de mérito da alegação de julgamento inadequado do recurso administrativo,
constatando-se que: a) a decisão de indeferimento do recurso interposto pelo
representante não enfrentou, de forma devidamente motivada, os argumentos técnicos e
jurídicos apresentados, especialmente quanto à vantajosidade da proposta; e b) a não
realização de diligência - procedimento de caráter obrigatório em casos de vícios sanáveis
- destinada a esclarecer erros formais na instrução processual do certame;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, do
Regimento Interno, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente prejudicada
por perda de objeto, no mérito, julgá-la parcialmente procedente e determinar o seu
encerramento, sem prejuízo de emitir a ciência sugerida, de acordo com os pareceres
emitidos no processo.
1. Processo TC 011.126/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Levty Sistemas Ltda (35.856.750/0001-44); Serviço Nacional
de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional (33.469.172/0001-68) e Valtech
Brasil Tecnologia Digital Ltda (CNPJ: 18.771.570/0001-40).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial -
Departamento Nacional.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Evaristo Kuhnen (5431/OAB-SC), representando
Valtech Brasil Tecnologia Digital Ltda.
1.7. Ciência:
1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial/Departamento Nacional (Senac/DN), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução
315/2020, sobre as seguintes falhas identificadas no pregão eletrônico 49/2024, para que
sejam adotadas medidas internas de prevenção a outras ocorrências semelhantes:
1.7.1.1. falta de motivação e de enfrentamento específico, em sede de
julgamento de recurso administrativo, dos argumentos técnicos e jurídicos deduzidos por
licitante acerca da vantajosidade financeira de sua proposta, em afronta à garantia da
transparência e da objetividade da aplicação dos recursos, bem como ao dever de seleção
da proposta mais vantajosa segundo os critérios estabelecidos no edital, previstos,
respectivamente, no art. 2º, I, e no art. 26, II, do Regulamento de Licitações e Contratos
do Sesc e do Senac;
1.7.1.2. não realização de diligência destinada a esclarecer erros formais ou
vícios sanáveis na instrução processual do certame, especificamente para avaliar a
compatibilidade e a vantajosidade de proposta substancialmente mais econômica,
caracterizando descumprimento de um dever vinculado da comissão de
licitação/autoridade competente, em afronta ao art. 29, parágrafo único, do Regulamento
de Licitações e Contratos do Sesc e do Senac.