DECISÃO SUROC Nº 535, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 535, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.114520/2026-33, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa MARIO ANTONIO
CORDERO VEGA, RUT nº98308687, até 24 de agosto de 2036, para a prestação do
serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre o
Chile e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença
Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DECISÃO Nº SEI 25.523.951, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
INTERESSADO: ALBECI DE PAULA MORAIS, Portador do RG sob o nº ****898.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que fora CONHECIDO o Recurso Administrativo interposto pelo Sr.
Albeci de Paula Morais (17761027) e, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO, RATIFICANDO a
Decisão Administrativa de Primeira Instância (17528079), determinando a imediata
desocupação ou a devida regularização da ocupação da faixa de domínio da União, dentro
dos limites da faixa de domínio, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis, haja
vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou justificativas que
pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO: 50001.053255/2023-38.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO