ACÓRDÃO Nº 4606/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4606/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interessada do quadro de pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, submetido à apreciação deste
Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato foi disponibilizado a este Tribunal por meio do Sistema
e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;
Considerando que o exame do ato identificou o pagamento de parcela de
quintos/décimos incorporada com base no exercício de funções comissionadas no período
de 8/4/1998 a 4/9/2001, cuja concessão, à luz da jurisprudência deste Tribunal e do
Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE), é considerada ilegal por carência de
fundamento legal;
Considerando que, no caso concreto, referida parcela está amparada por
decisão judicial transitada em julgado, proferida na Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0,
na qual a interessada foi expressamente listada entre os beneficiários (relação de fls. 448-
500 daqueles autos), restando comprovada sua inclusão no rol de substituídos;
Considerando que, conforme decidido pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, os
quintos incorporados com base em decisão judicial transitada em julgado estão isentos de
absorção por reajustes futuros, sustentando, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros;
Considerando que a parcela remuneratória em questão, por estar amparada em
decisão judicial transitada em julgado apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, mostra-se insuscetível de correção por este Tribunal, o que enseja,
excepcionalmente, o registro do ato com ressalva, nos termos do art. 7º, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023;
Considerando que as demais parcelas do ato, inclusive a vantagem de
quintos/décimos incorporada com fundamento nas Leis 8.911/1994 e 9.624/1998,
encontram-se em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se, de forma convergente, pelo registro do ato com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e no art. 143, inciso II, do mesmo Regimento, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar, com ressalva, o ato de aposentadoria de Neide Sumire Micheloto
(CPF 296.***.***-00), constante do ato 16381/2022, ressalvando que a parcela
remuneratória irregular consignada no ato submetido a registro está amparada por decisão
judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este Tribunal;
b) dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
- Campinas/SP.
1. Processo TC-012.401/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Neide Sumire Micheloto (296.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/sp.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.