ACÓRDÃO Nº 4542/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4542/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.976/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Edgard Nogueira de Jesus (137.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de
concessão de aposentadoria, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG e submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com base
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e no arts. 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar o registro ao ato inicial de aposentadoria de Edgard Nogueira de
Jesus (e-Pessoal 8397/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, promova o ajuste da parcela de quintos
incorporados (de "2/5 de FC-05 - Subsecretário" para "2/5 de FC-03 - Assistente
Administrativo Chefe"), uma vez que não há amparo na jurisprudência deste Tribunal
para a incorporação de quintos/décimos com base na função transformada;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento das rubricas judiciais ora consideradas irregulares (Adicional de Tempo de
Serviço e Adicional de Qualificação calculados com base em percentuais da Gratificação
de Atividade Judiciária), faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno do TCU; e
9.3.3. dê ciência, no prazo de quinze dias contados da notificação, do inteiro
teor deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos;
9.3.4. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4542-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.