PROCESSO SEI Nº 14021.065157/2026-94

PROCESSO SEI Nº 14021.065157/2026-94
O Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços,
tendo em vista o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa
Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), e usando das atribuições que lhe confere
o art. 4º da Portaria GM/MDIC nº 183, de 11 de julho de 2025, face à solicitação juntada
ao processo nº 14021.065157/2026-94 , em 20 de agosto de 2026, aprova:
O requerimento de registro de versão sustentável da empresa Renault do Brasil
Ltda, CNPJ nº 00.913.443/0001-73, para os veículos:
I - RENAULT/KWID EVOLUTION, código de Marca/Modelo/Versão 102292 e
LCVM LC17005;
II - RENAULT/KWID OUTSIDER 3, código de Marca/Modelo/Versão 102289 e
LCVM LC17005; e
III - RENAULT/KWID TECHNO, código de Marca/Modelo/Versão 102290 e LCVM
LC17005.
A Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
disponibilizará à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda,
relação dos veículos enquadrados na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no
uso da atribuição de que trata o art. 7º, § 5º, da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de
2026, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de 2026,
e nº 3, de 19 de junho de 2026, e no art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de
2024,
Habilita, nos termos do art. 5º da Resolução CGEFROTA nº 2, de 12 de junho de
2026, a empresa RIO LED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº
23.677.630/0003-62, na condição de fabricante de veículos financiáveis, conforme processo
nº 14021.053722/2026-71.
A habilitação sujeita a fabricante às contrapartidas obrigatórias estabelecidas
no art. 6º da Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, formalizadas no Termo
de Compromisso firmado no ato da habilitação.
A relação de marca e modelo dos veículos habilitados será publicada conforme
disposto no art. 8º da Portaria MDIC nº 176, de 24 de junho de 2026.
A fabricante poderá, a qualquer tempo, requerer a inclusão ou a exclusão de
produtos da relação de bens elegíveis, nos termos do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MDIC
nº 176, de 2026.
UALLACE MOREIRA LIMA