ACÓRDÃO Nº 4743/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4743/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se da prestação de contas de Furnas Centrais Elétricas
S.A. relativa ao exercício de 2006, apresentada ao órgão de controle interno em
3/4/2007, cujo julgamento foi sobrestado pelo Acórdão 1.208/2009-TCU-Segunda
Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, até o deslinde dos TC 022.849/2006-
0, 030.863/2007-2, 008.970/2007-8 e 007.214/2008-4;
Considerando que o Relatório de Auditoria Anual de Contas da Controladoria-
Geral da União apontou, como única ressalva, a extrapolação do prazo de conclusão dos
serviços objeto do Contrato 16.851/2006 sem a formalização de termo aditivo, em
desacordo com o art. 57, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993;
Considerando que, em razão dessa ocorrência, o controle interno certificou a
regularidade com ressalva da gestão de Cezar Vaz de Melo Fernandes e a regularidade
das contas dos demais responsáveis;
Considerando que o Acórdão 1.208/2009-TCU-Segunda Câmara, mantido
pelos Acórdãos 1.503/2010 e 3.865/2011, ambos da Segunda Câmara e de relatoria do
Ministro José Jorge, expediu a Furnas as determinações então consideradas cabíveis,
inclusive quanto à formalização tempestiva de termos aditivos e à contratação de
serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação;
Considerando que os processos que motivaram o sobrestamento foram
apreciados e posteriormente encerrados, não subsistindo as razões que impediam o
prosseguimento destas contas;
Considerando que, no TC 008.970/2007-8, o Acórdão 1.468/2013-TCU-
Plenário considerou saneada a ocorrência relativa ao sobrepreço inicialmente apontado
no Contrato 16.856 e determinou o arquivamento do processo;
Considerando que, no TC 007.214/2008-4, o Acórdão 30/2010-TCU-Plenário
concluiu não ter sido comprovada a irregularidade relativa à metodologia de
deflacionamento empregada em termo aditivo e determinou o arquivamento daquele
processo;
Considerando que os demais processos que motivaram o sobrestamento
também foram apreciados, respectivamente, pelos Acórdãos 2.672/2010 e 2.053/2010,
ambos do Plenário;
Considerando que a juntada de cópias do TC 035.925/2011-6 e do Acórdão
1.586/2015-TCU-Plenário, determinada pelo subitem 9.5 daquela deliberação, não
conduz a conclusão diversa, uma vez que foram acolhidas, naquele processo, as razões
de justificativa do responsável também arrolado nestas contas;
Considerando que não há débito apurado no presente processo nem
perspectiva útil de aplicação de sanção aos responsáveis;
Considerando que o prazo de prescrição teve início em 3/4/2007, data da
apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a análise inicial,
conforme o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que o sobrestamento determinado pelo Acórdão 1.208/2009-
TCU-Segunda Câmara não se enquadra na causa suspensiva prevista no art. 7º, inciso II,
da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos desde o marco
inicial de contagem da prescrição ordinária;
Considerando que também transcorreu prazo superior a três anos desde o
último ato capaz de evidenciar o andamento regular do processo, caracterizando-se a
prescrição intercorrente prevista no art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando que, mesmo na hipótese de o aprofundamento das apurações
revelar a participação de outros responsáveis na gestão do exercício de 2006, o
transcurso do prazo prescricional inviabilizaria a persecução da pretensão punitiva pelo
Tribunal;
Considerando que não estão presentes os requisitos cumulativos previstos no
parágrafo único do art. 12 da Resolução-TCU 344/2022 para o excepcional julgamento
de mérito das contas, especialmente porque não há dano quantificado nestes autos nem
relevância que justifique o prosseguimento do processo após o reconhecimento da
prescrição;
Considerando que a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.,
concluída em 17/6/2022, alcançou indiretamente suas subsidiárias, entre elas Furnas,
que deixaram de integrar o rol de unidades jurisdicionadas ao Tribunal;
Considerando que, segundo o entendimento firmado pelo Acórdão
1.134/2023-TCU-Plenário, não cabe expedir determinações, recomendações ou medidas
de ciência previstas na Resolução-TCU 315/2020 às empresas integrantes do antigo
grupo Eletrobras após a desestatização;
Considerando os pareceres convergentes da unidade especializada e do
Ministério Público junto ao TCU pelo levantamento do sobrestamento e pelo
arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V,
alíneas "a" e "c", do Regimento Interno do TCU e nos arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento determinado pelo subitem 1.6 do Acórdão
1.208/2009-TCU-2ª Câmara;
b) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento
quanto às ocorrências examinadas nestes autos, nos termos dos arts. 2º e 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, com fundamento
no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
d) encaminhar cópia desta deliberação a Furnas Centrais Elétricas S.A. e aos
responsáveis arrolados nos autos.
1. Processo TC-020.548/2007-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)
1.1. Responsáveis: Cesar Ribeiro Zani (360.***.***-00); Fabio Machado
Resende (099.***.***-15); José Pedro Rodrigues de Oliveira (003.***.***-49); Luiz
Fernando Silva de Magalhães Couto (098.***.***-00); Luiz Roberto Alves Correia
(544.***.***-15); Marcos Guimarães de Cerqueira Lima (042.***.***-04); Milton
Ronaldo Uryn (705.***.***-53); Wagner Brasiliense Eleutherio Filho (175.***.***-72)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: Paulo Roberto Gomes, Alessandro da Silva Portinho
e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.