ACÓRDÃO Nº 2165/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2165/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MP/TCU), da lavra do Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé, noticiando possível
descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 por parte do Banco do Brasil S.A., Banco
do Nordeste do Brasil S.A., Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares, Grupo Hospitalar Conceição, Hospital das Clínicas de
Porto Alegre, Petróleo Brasileiro S.A. e Serviço de Processamento de Dados, consistente
no não preenchimento dos postos de trabalho por pessoas com deficiência (PcD),
habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social, no percentual mínimo previsto no
inciso IV do referido dispositivo legal.
Considerando que, conforme apuração realizada pelo MP/TCU, das dez
empresas estatais vinculadas à União com maior número de empregados, apenas a Caixa
Econômica Federal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos atenderiam ao
percentual mínimo de 5% de empregados com deficiência e reabilitados previsto na
legislação, persistindo o descumprimento do referido dispositivo legal para quase todas as
demais estatais federais;
Considerando que o MP/TCU, à luz daquele panorama, solicita o conhecimento
da representação e que seja determinado à unidade técnica competente que avalie a
conveniência e a oportunidade de planejar ação de fiscalização sobre o cumprimento do
art. 93 da Lei 8.213/1991 pelas empresas públicas federais;
Considerando que a AudEducação informa que, em 2026, conduziu duas
auditorias com foco na inclusão de PcD no serviço público federal (TC 011.103/2025-6,
Acórdão 1743/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler; e TC 015.036/2025-1,
Acórdão 1278/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes), cujos
encaminhamentos direcionados ao Ministério da Gestão e Inovação, se implementados,
podem, segundo defende a unidade, contribuir para o aumento do ingresso de pessoas
com deficiência no quadro das empresas estatais e para o cumprimento do art. 93 da Lei
8.213/1991;
Considerando que, no exame de mérito, a Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) concluiu não ser
oportuno e conveniente iniciar ação de fiscalização sobre a matéria no curso do atual
plano operacional, tendo em vista que tal medida implicaria deixar de realizar outra ação
de fiscalização previamente prevista a partir de critérios de materialidade, risco e
relevância social, já aprovada pelas instâncias competentes, além do que os trabalhos
demandariam articulação com outras unidades técnicas do Tribunal para alcançar o maior
número de unidades jurisdicionadas;
Considerando que a não realização da fiscalização neste momento não obsta
a que o tema seja considerado no próximo plano operacional; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos às peças 4-6,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) orientar a Segecex para que avalie, no contexto do próximo plano
operacional, ação fiscalizatória sobre o cumprimento do disposto no art. 93 da Lei
8.213/1991 pelas empresas públicas federais;
b) informar a prolação do Acórdão ao Procurador do MPTCU representante;
e
c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-011.739/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Procurador Sérgio
Ricardo Costa Caribé.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.