ACÓRDÃO Nº 2145/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2145/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a
respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência Eletrônica 90007/2026
(Processo Licitatório 040/2026; Edital 40/2025), sob a responsabilidade do Distrito
Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (DSEI/ARP), unidade da Secretaria Especial de
Saúde Indígena do Ministério da Saúde, com valor estimado de R$ 931.836,09, cujo objeto
é a implantação de sistema de abastecimento de água nas Aldeias Cachoeira e Cumaru,
pertencentes ao Polo Base de Assis Brasil/AC (peças 1, 3 e 5);
Considerando que a denúncia pode ser conhecida, por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno/TCU.;
Considerando que o denunciante alegou, em síntese, ausência de comprovação
da habilitação da licitante vencedora e vício procedimental relacionado à reabertura da
sessão pública sem aviso prévio e à concessão de prazo exíguo para manifestação
recursal;
Considerando que o balanço patrimonial exigível à data da sessão pública era
o relativo ao exercício de 2024, regularmente apresentado pela adjudicatária, uma vez que
o prazo legal para transmissão da Escrituração Contábil Digital referente ao exercício de
2025 ainda não havia se encerrado;
Considerando, ainda, que a documentação apresentada pela licitante
vencedora contempla prova de inscrição no cadastro de contribuintes, certidão negativa
de falência, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, atestados de capacidade técnica
acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico e comprovação de vínculo do
responsável técnico, circunstâncias que afastam as alegações sobre uma suposta
insuficiência de documentos de habilitação da licitante declarada vencedora;
Considerando que as supostas ausências de assinatura do responsável técnico
em planilhas, bem como eventuais incorreções formais na proposta, configuram falhas
passíveis de saneamento por diligência na fase de julgamento de propostas, insuscetíveis,
por si sós, de justificar a desclassificação da licitante;
Considerando que o prazo de dez minutos concedido para manifestação da
intenção de recorrer observa o mínimo estabelecido na regulamentação aplicável, não se
verificando irregularidade nesse aspecto;
Considerando que, quanto à publicidade da reabertura, assiste razão ao
denunciante, pois o registro do chat da sessão pública evidencia que, após o envio dos
anexos, em 18/6/2026, a sessão foi retomada somente em 8/7/2026, sem qualquer
mensagem prévia de que a reabertura ocorreria naquela data, em desacordo com os
princípios da publicidade e da transparência;
Considerando que a irregularidade, todavia, é de natureza formal e não
acarretou prejuízo à competitividade do certame nem à seleção da proposta mais
vantajosa, razão pela qual comporta tratamento mediante ciência à unidade jurisdicionada
para prevenção de ocorrências semelhantes;
Considerando que a ausência do perigo da demora e que a suspensão do
certame possui potencial para retardar a implantação de sistema de abastecimento de
água destinado a comunidades indígenas em situação de vulnerabilidade, configurando-se
o perigo de demora reverso, não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 10;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c
os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos V e III, 169, inciso II, 234 e 235,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
conhecer a denúncia e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante; adotar as medidas elencadas
no subitem 1.8 a seguir; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, §
1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; informar ao Distrito Sanitário
Especial Indígena Alto Rio Purus e ao denunciante desta deliberação que pode ser
acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos acórdão; e arquivar
o processo.
1. Processo TC-015.522/2026-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus
- Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da inobservância, na
Concorrência Eletrônica 90007/2026, do dever de publicar no sistema, com antecedência
mínima de vinte e quatro horas e registro em ata, o aviso de reabertura da sessão
pública, em desatenção ao art. 5º da Lei 14.133/2021 e ao art. 43 da IN Seges/ME
73/2022, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de novas
ocorrências.