ACÓRDÃO Nº 4696/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4696/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.602/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Grupo Colmeias de Projetos, Assessorias e Serviços Colmeias
(02.844.848/0001-22); Sônia Maria da Silva (393.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em razão da em razão da não
comprovação da execução física do objeto pactuado e divergência parcial entre a
movimentação financeira e os documentos de despesas apresentados no âmbito do
Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 85/2008 (Siconv 702101),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo, em relação ao Grupo Colmeias de Projetos,
Assessorias e Serviços, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, por
ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo,
9.2. considerar Sônia Maria da Silva revel, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Sônia Maria da Silva, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, condenando-a ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/4/2009 .186.107,65
. .1/4/2009 .254.084,35
. .2/6/2010 .110.048,00
9.4. aplicar à Sônia Maria da Silva multa, com fundamento no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizado monetariamente desde
a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento,
na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de
30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na
forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no
Rio Grande do Norte, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à
responsável.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4696-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.