DESPACHO Nº 3.298, DE 24 AGOSTO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/08/2026

DESPACHO Nº 3.298, DE 24 AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902488/2024-81, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela SR Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. - SR COM, cadastrada sob
o CNPJ 11.588.141/0001-93 contra a decisão do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.410ª reunião, referente ao
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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