ACÓRDÃO Nº 4795/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4795/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este ato de concessão de pensão civil à Sra. Scheherazade
Britto Lira Malta, na condição de cônjuge do instituidor Sr. Jarbas de Araújo Malta,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, III, da
Constituição Federal.
Considerando que o Controle Interno se pronunciou pela ilegalidade do ato, ao
fundamento de que o instituidor não teria reunido as condições de aposentadoria
voluntária integral, uma vez que o mapa de tempo do Siape indica tempo de serviço
efetivo de 29 anos, 2 meses e 3 dias, o que tornaria indevido o recebimento das rubricas
"00358 - dif.prov.art.192 inc.i l.8112" e "16171 - decisao judicial trans jug apo";
Considerando que, conforme análise da unidade técnica, apesar de constar na
aba "dados gerais" o tempo de serviço de 29 anos, 2 meses e 3 dias, verificou-se, a partir
dos documentos de aposentadoria e do mapa de tempo de serviço anexados ao ato, que
a contabilização de cinco anos de licenças não gozadas resulta em tempo total de
serviço/contribuição de 31 anos e 218 dias, suficiente para a aposentadoria integral do
instituidor, aposentado em 29.3.1994, antes da extinção da vantagem constante do art.
192 da Lei 8.112/1990, ocorrida em 14.10.1996;
Considerando, portanto, que é legal a percepção da vantagem constante do art.
192, I e II, da Lei 8.112/1990, à luz da jurisprudência desta Corte (acórdão 961/2010-1ª
Câmara);
Considerando que a rubrica "16171 - decisao judicial trans jug apo" está
amparada em decisão judicial transitada em julgado em 30.10.2018, que determinou à
UFPE que se abstivesse de absorver a vantagem do art. 192 da Lei 8.112/1990 na
remuneração dos substituídos em decorrência do aumento promovido pela Lei
12.863/2013, bem como que considerasse o referido aumento no cálculo da vantagem;
Considerando que não cabe a esta Corte desconstituir decisões judiciais
transitadas em julgado, e que a referida parcela remuneratória, amparada por decisão
judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, mostra-se
insuscetível de correção por este Tribunal, devendo ser mantida em valores nominais nos
termos da súmula 279 desta Corte;
Considerando que, quanto à rubrica "82607 - rt - retrib. por titulação ap", a
declaração de aprovação em tese de doutoramento, firmada em 26.3.1975 pelo diretor da
faculdade de medicina, revela-se suficiente para atestar a regularidade do pagamento;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se de forma convergente pelo registro do ato com ressalva.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1a Câmara, ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
II, e 260 do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos no processo, em:
a) ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de pensão civil à Sra.
Scheherazade Britto Lira Malta (ato 80460/2024), instituída pelo Sr. Jarbas de Araújo Malta,
ressalvando que a parcela remuneratória consignada no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que a torna insuscetível de correção por este
Tribunal;
b) esclarecer à Universidade Federal de Pernambuco que, nos termos da
súmula 279 desta Corte, a parcela relativa à decisão judicial deve ser paga em valores
nominais, sujeita exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença
dispuser de outra forma;
c) dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Pernambuco.
1. Processo TC-012.544/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Scheherazade Britto Lira Malta (438.***.***-20)
1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.