ACÓRDÃO Nº 4594/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4594/2026 - TCU - 2ª Câmara
Cuidam os autos de cinco atos de aposentadoria emitidos pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, submetidos a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas e à
verificação humana adicional, nos termos da Instrução Normativa TCU 78/2018 e da
Resolução TCU 353/2023;
considerando que, no exame dos atos, constatou-se que integraram a estrutura
de proventos parcelas remuneratórias de quintos/décimos incorporados com base no
exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, notadamente no âmbito do RE 638.115/CE, é no sentido de ser ilegal a concessão
da vantagem de quintos/décimos com base no exercício de funções comissionadas no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
considerando que, no caso concreto, tais parcelas encontram-se amparadas por
decisões judiciais transitadas em julgado, aptas a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, o que as torna insuscetíveis de correção por este Tribunal, não havendo
determinação para absorção das rubricas, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE
638.115/CE;
considerando que as demais constatações verificadas nos atos - incorporação
de quintos/décimos relativos a períodos anteriores a 8/4/1998, sobreposição de períodos
de função comissionada decorrente de desmembramento de parcelas, vantagens
decorrentes de titulação/qualificação comprovadas por diploma/certificado, cômputo de
tempo de serviço iniciado antes dos 18 anos de idade e cumprimento de pedágio - não
constituem óbice ao registro, estando em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal;
considerando que, em razão dessas circunstâncias, os atos devem ser
registrados com ressalva, com fundamento no art. 7º, inciso II, da Resolução TCU
353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU 377/2025; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro dos atos com ressalva;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso
II, 259, inciso I, 260 e 262 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar, com ressalva, os atos de aposentadoria dos interessados
Airton Salbego Pereira (ato 64057/2021 - Inicial), Angela Maria Moraski (ato 41427/2022 -
Inicial), Eglisete Aparecida Pacheco Rodrigues (ato 88765/2022 - Inicial) e Marcia Lahorgue
Kunz (ato 39179/2023 - Inicial e ato 21512/2024 - Alteração), do quadro de pessoal do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ressalvando que as parcelas remuneratórias
irregulares consignadas nos atos submetidos a registro estão amparadas por decisões
judiciais transitadas em julgado e aptas a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos
financeiros, o que as torna insuscetíveis de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-012.421/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Airton Salbego Pereira (333.***.***-68); Angela Maria
Moraski (371.***.***-91); Eglisete Aparecida Pacheco Rodrigues (352.***.***-20); Marcia
Lahorgue Kunz (398.***.***-34)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há