ACÓRDÃO Nº 2195/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2195/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.306/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Representante: Otimizar Tech Ltda. (22.104.286/0001-98)
4. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/BA 43.056), Mayara
Rodrigues de Sousa (OAB/DF 86.122) e Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF
41.796), representando Otimizar Tech Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90026/2026, conduzido pelo Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), para o registro de preços de serviços de telecomunicações por
meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Dados via Satélite em apoio às atividades
eleitorais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno-TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como
no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da representação, por atender os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante,
ante a ausência dos pressupostos necessários à sua adoção, em especial em razão do
perigo da demora reverso decorrente da proximidade das Eleições Gerais de 2026;
9.3. dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral de que, no âmbito do Pregão
Eletrônico 90026/2026, foram identificadas as seguintes impropriedades/falhas, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
9.3.1. ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, de
levantamento de mercado apto a identificar soluções disponíveis capazes de atender
cumulativamente aos requisitos técnicos definidos, bem como da avaliação dos
impactos concorrenciais decorrentes da conjugação dessas exigências e da justificativa
técnica para a manutenção de especificações potencialmente restritivas, em afronta ao
art. 18, § 1º, inciso V, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do Tribunal de Contas da
União, a exemplo dos Acórdãos 214/2020-Plenário, 1.973/2020-Plenário e 764/2025-
Plenário; e
9.3.2. exigência de qualificação técnico-operacional consubstanciada na
adoção de critério temporal autônomo para a aceitação de atestados, sem
demonstração de sua pertinência e imprescindibilidade para a aferição da capacidade
técnico-operacional, em afronta ao art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, ao art. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal e ao princípio da competitividade;
9.4. indeferir o pedido de ingresso aos autos formulado pela representante,
com fundamento no art. 144, § 2º, e no art. 146 do Regimento Interno-TCU, c/c o art.
2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, por não estar demonstrada razão legítima para
sua intervenção no processo, franqueando-lhe, após a prolação desta deliberação, o
acesso aos autos para fins de vista e cópia, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução-
TCU 249/2012;
9.5. comunicar esta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e à representante;
e
9.6. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno-TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2195-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.