PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100427/2023-11

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100427/2023-11
INTERESSADOS: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA., CNPJ 04.562.300/0001-15;
EMILIO ZANETIC VIDULIC FILHO, CPF ***.360.***-19; e FABIO ZANETIC VIDULIC, CPF
***.862.***-95.
PROCURADOR: SÁVIO CARMONA DE LIMA, OAB/SP Nº 236.489.
SESSÃO DE JULGAMENTO: 4 DE AGOSTO DE 2026.
RELATORA: EVELINE MARTINS BRITO.
FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 34, de 4/8/2026.
EMENTA: Comércio de Bens de Luxo ou de Alto Valor - Descumprimento na
identificação e na manutenção de cadastro atualizado de clientes (infração caracterizada) -
Descumprimento na manutenção do registro de transações (infração caracterizada) - Não
atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por
ele estabelecidas (infração caracterizada) - Não adoção de políticas, procedimentos e
controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam
atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (infração
caracterizada).
DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o
Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) decidiu, por
unanimidade, nos termos do voto da Relatora, (i) afastar as preliminares de (i.i) suposta
instauração do processo por influência de reportagem tendenciosa na imprensa,
considerando a análise técnica de elementos objetivos em ação fiscalizatória legalmente
respaldada, de (i.ii) ausência nos autos de Relatório de Averiguação Preliminar (RAP), uma
vez que tal documento não é ferramenta necessária e indispensável para a abertura de
procedimentos sancionadores, tendo sido substituído pelo Termo de Instauração de
Processo Administrativo Sancionador (TIPA), de (i.iii) arquivamento da investigação criminal
que, em tese, teria justificado a abertura do processo, considerando o princípio da
independência das instâncias, o qual faz com que as investigações criminais e
administrativas não estejam vinculadas umas às outras, salvo em situações absolutamente
excepcionais; e, (ii) no mérito, pela responsabilidade administrativa de EZ MULTIMARCAS
VEÍCULOS LTDA., de EMILIO ZANETIC VIDULIC FILHO e de FABIO ZANETIC VIDULIC,
aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:
a) para EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA.:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo
descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais,
com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I,
alíneas "b" e "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 16 de janeiro de 2013,
e os arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 7 de dezembro de 2017, sucedida pela
Resolução nº 40, de 22 de novembro de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pelo descumprimento na
manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10, inciso II da mesma
Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25, de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor absoluto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por não atendimento às
requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por ele
estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art. 11
da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor absoluto de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), pela não adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998,
com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e as disposições da Resolução Coaf nº 25,
de 2013;
b) para EMILIO ZANETIC VIDULIC FILHO:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), equivalente a 25% do
valor aplicado à pessoa jurídica, ponderada a quantidade de operações no período de sua
gestão, pelo descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de informações
cadastrais, com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art.
2º, inciso I, alíneas "b" e "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e
os arts. 1º e 2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017, sucedida pela Resolução nº 40, de
2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado
à pessoa jurídica, ponderada a quantidade de operações no período de sua gestão, pelo
descumprimento na manutenção do devido registro de operações, com infração ao art. 10,
inciso II da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da Resolução Coaf nº 25,
de 2013;
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.613,
de 1998, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão na empresa, por não
atendimento às requisições formuladas pelo Coaf na periodicidade, forma e condições por
ele estabelecidas, com infração ao art. 10, inciso V, da mesma Lei, combinado com o art.
11 da Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
4. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado
à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão na empresa, pela não adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998,
com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e as disposições da Resolução Coaf nº 25,
de 2013;
c) para FABIO ZANETIC VIDULIC:
1. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado à
pessoa jurídica, ponderada a quantidade de operações no período de sua gestão, pelo
descumprimento na identificação de clientes e na manutenção de informações cadastrais,
com infração ao art. 10, inciso I e § 1º, da mesma Lei, combinado com o art. 2º, inciso I,
alíneas "b" e "c", e inciso II, alínea "c", da Resolução Coaf nº 25, de 2013, e os arts. 1º e
2º da Resolução Coaf nº 29, de 2017, sucedida pela Resolução nº 40, de 2021;
2. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), equivalente a 25% do valor
aplicado à pessoa jurídica, ponderada a quantidade de operações no período de sua
gestão, pelo descumprimento na manutenção do devido registro de operações, com
infração ao art. 10, inciso II da mesma Lei, combinado com o art. 3º, incisos I e VI, da
Resolução Coaf nº 25, de 2013; e
3. multa pecuniária, de acordo com o art. 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de
1998, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), equivalente a 25% do valor aplicado
à pessoa jurídica, ponderado o período de gestão da empresa, pela não adoção de
políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com o porte e o volume de
operações, que permitam atender ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 1998,
com infração ao art. 10, inciso III, da mesma Lei, e as disposições da Resolução Coaf nº 25,
de 2013.
Para a decisão, observado sem divergência o padrão firmado pelo Plenário do
Coaf nesse sentido, foram considerados o setor de atividade da empresa, seu porte, os
diferentes períodos de gestão dos administradores, a gravidade dos fatos, o volume das
operações envolvidas, bem como a dosimetria adotada em casos semelhantes apreciados
pelo Plenário do Coaf. Constaram a respeito no voto condutor do julgado termos como os
seguintes: "ao deixar de apresentar as informações relacionadas às pessoas físicas
envolvidas nas operações ou ao apresentá-las com significativas inconsistências, a empresa
não cumpriu integralmente as exigências que lhe são impostas, deixando de informar
elementos essenciais e protagonistas do tipo legal. [...] No tocante, por seu turno, às
informações cadastrais das pessoas jurídicas com as quais foram realizadas as outras [...]
operações [...] identificou-se a ausência de dados de identificação do preposto da pessoa
jurídica e de avaliação da sua condição de PEP. [...] As falhas na identificação dos clientes
com os quais foram realizadas as operações que compuseram a amostra e as
inconsistências na indicação dos meios de pagamento utilizados em sua realização [...],
compromete diretamente a transparência, a verificabilidade e a confiabilidade das
informações sujeitas à fiscalização, caracterizando descumprimento material das obrigações
regulatórias impostas à empresa supervisionada. [...].
Foi fixada na decisão, ainda, a atribuição de efeito suspensivo a recurso que
eventualmente dela seja interposto para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional (CRSFN). Ademais, ressaltou-se no voto condutor do julgado "a importância de
que as partes interessadas adotem medidas efetivas voltadas a prevenir a ocorrência de
novas infrações, como as examinadas [...], bem como sanear as situações que as tenham
caracterizado, quando cabível, notadamente na hipótese de infrações de caráter
permanente, sob pena de darem ensejo a futuras sanções administrativas por novas
infrações do gênero ou pela permanência que se possa vir a constatar quanto às situações
que, apuradas [...] até a presente data, motivaram as sanções aplicadas".
Além da Presidente Suplente, votaram integralmente com a Relatora os
Conselheiros Nelson Alves de Aguiar Júnior, Marcus Vinícius de Carvalho, Gustavo da Silva
Dias, Sérgio Djundi Taniguchi, Raniere Rocha Lins, Marcelo Souza Della Nina, Guilherme
Ayres Jameli, Fábio Guimarães Bensoussan e Daniel Mostardeiro Cola.
CAROLINA YUMI DE SOUZA
Presidente Suplente do Conselho
EVELINE MARTINS BRITO
Relatora