ACÓRDÃO Nº 4584/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4584/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela
empresa Innova - Soluções Corporativas Ltda. acerca de indícios de irregularidades no
edital do Pregão Eletrônico 91149/2026, conduzido pela Agência de Modernização da
Gestão de Processos (Amgesp) do Estado de Alagoas, envolvendo recursos federais
descentralizados, oriundos do Convênio MJSP/Senasp 972940/2025, celebrado entre o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Alagoas, sob a sistemática do Transferegov/MJSP.
Considerando que o objeto da licitação consiste no registro de preços para
futura e eventual contratação de solução integrada de câmeras corporais (body-worn
cameras / câmeras operacionais portáteis - COPs) para a Secretaria de Estado da Segurança
Pública de Alagoas, com valor estimado de R$ 96.307.200,00.
Considerando que a representante insurgiu-se contra cláusulas técnicas do
Termo de Referência (TR), alegando restrição à concorrência devido à imposição de
armazenamento exclusivo das evidências em nuvem pública, exigência de certificações
ISO/IEC 27017 e 27018 vinculadas nominalmente ao fabricante da plataforma, identidade
obrigatória de fabricante entre hardware, sistema operacional e firmware das câmeras,
imprecisão na inserção de metadados, exigência de escalabilidade horizontal e práticas
DevSecOps sem critérios objetivos, função de vibração obrigatória, proibição ao
armazenamento temporário em dock stations, além de contradição de prazos contratuais
e convocação simultânea de licitantes.
Considerando que em análise preliminar formulada pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) a peças 12-13 a representação atendeu
aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os
arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, para ser conhecida.
Considerando que a adoção de medida cautelar, nos termos do art. 276 do
Regimento Interno/TCU, exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica e do
perigo da demora, ausente o perigo da demora reverso.
Considerando que a AudContratações afastou de plano a plausibilidade jurídica
das ocorrências de contradição de prazos e de convocação simultânea de licitantes; que,
por outro lado, reconheceu o fumus boni iuris preliminar quanto às demais exigências de
natureza tecnológica inseridas no Termo de Referência, as quais careciam de justificativa
técnica e motivação circunstanciada na fase interna da contratação; e que, em
contrapartida, verificou haver incerteza quanto à caracterização do perigo da demora
reverso relacionado à essencialidade dos equipamentos para a segurança pública
estadual.
Considerando que, acompanhando a unidade instrutora, o Relator, por
despacho de peça 17, decidiu conhecer da representação, postergar o exame da tutela de
urgência e determinar a prévia oitiva prévia da unidade jurisdicionada quanto aos indícios
de irregularidade identificados nos autos.
Considerando que as justificativas técnicas apresentadas pela unidade
jurisdicionada em resposta aos itens 26.2.a a 26.2.g da oitiva prévia fundamentaram de
forma circunstanciada e razoável a necessidade e a proporcionalidade de cada requisito
tecnológico do TR, vinculando-os à preservação da segurança da informação, integridade e
cadeia de custódia das evidências digitais em ambiente policial operacional crítico.
Considerando que, especificamente, a Administração demonstrou:
i. que o armazenamento em nuvem atua como camada operacional principal e
o co-location (1 PB) como salvaguarda e redundância para transição contratual, baseando
o dimensionamento local de forma compatível com a produção estimada de 2,7 TB diários
de dados gerados pelas câmeras portáteis;
ii. que as exigências de certificações ISO/IEC 27017 e 27018 e a classificação
Tier III possuem finalidades distintas e complementares de proteção de dados e
disponibilidade física de infraestrutura, tendo a comissão técnica esclarecido que serão
admitidas certificações equivalentes e de terceiros provedores integrados à plataforma;
iii. que a identidade de fabricante para hardware, firmware e sistema
operacional da câmera destina-se a manter uma cadeia de confiança embarcada (Secure
Boot, Hardware Root of Trust), reduzindo vulnerabilidades e garantindo responsabilização
rápida por falhas de gravação em eventos críticos irrepetíveis;
iv. que a inserção de metadados constitui requisito funcional passível de
execução diretamente na câmera, via API, DEMS ou aplicativo, restando as regras de prova
de conceito vinculadas à demonstração dos meios efetivamente propostos pela licitante;
v. que a escalabilidade horizontal visa assegurar a estabilidade do sistema
diante de picos de carga decorrentes de crises operacionais, grandes eventos ou expansão
de perfis, e que a adoção de DevSecOps refere-se à comprovação de práticas de
desenvolvimento seguro neutras;
vi. que a função de vibração (retorno háptico) é recurso complementar e
redundante indispensável para fornecer alerta tátil silencioso ao operador policial em
ambientes de alto ruído, baixa luminosidade ou estresse, minimizando o risco de falha
humana no acionamento das gravações; e
vii. que as regras editalícias não proíbem o armazenamento temporário de
evidências na dock station, mas apenas vedam a exclusão do arquivo original da câmera
antes que haja a efetiva confirmação de sua transmissão e integridade no repositório
central, resguardando a integridade da cadeia de custódia.
Considerando que os elementos de fato colhidos no Portal de Compras do
Governo Federal evidenciaram ampla competitividade e economicidade no certame, com a
participação de quinze propostas de empresas distintas, das quais a de menor valor,
ofertada pela empresa L8 Group S.A. no montante unitário de R$ 9.261,30 (frente ao valor
estimado de R$ 26.400,00 por unidade), foi aceita e habilitada.
Considerando, contudo, que restou caracterizada impropriedade concernente à
condução do Pregão 91149/2026, tendo em vista que a pregoeira e agente de contratação
designada pela Portaria Amgesp 341/2025 é ocupante exclusiva de cargo comissionado
(Assessora Técnica).
Considerando que os arts. 6º, inciso LX, e 8º, caput, da Lei 14.133/2021
estabelecem que a licitação deve ser conduzida por agente de contratação ou pregoeiro
designado obrigatoriamente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública.
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo do
Acórdão 1.917/2024-TCU-Plenário, veda a designação de agente exclusivamente
comissionado para essas atribuições, admitindo-a apenas em situações de caráter
extraordinário devidamente motivadas e justificadas no processo licitatório, o que não
restou demonstrado no caso concreto.
Considerando que, por se tratar de certame que envolve a aplicação de
recursos federais sujeitos à fiscalização e jurisdição do TCU, impõe-se a aplicação das
regras federais em detrimento de flexibilizações normativas estaduais.
Considerando que a referida impropriedade, conquanto não tenha
comprometido a vantajosidade ou a concorrência da disputa, justifica a parcial procedência
do feito com a expedição de ciência à unidade jurisdicionada.
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
AudContratações.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, na forma nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e o art. 103, § 1º, da Resolução-
TCU 259/2014, de acordo com os pareceres constantes dos autos, ACORDAM, por
unanimidade, sem prejuízo da medida do item 1.7, em: a) conhecer da presente
representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o
pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante Innova - Soluções
Corporativas Ltda.; e c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-014.513/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Agência de Modernização da Gestão de Processos
(07.424.905/0001-38)
1.2. Unidade jurisdicionada: Agência de Modernização da Gestão de
Processos.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Alexsander Balico (1578/OAB-RR), representando
Innova - Solucoes Corporativas Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Agência de Modernização da Gestão de Processos - Amgesp,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão 91149/2026, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes nos procedimentos
licitatórios custeados total ou parcialmente com recursos federais e submetidos à
jurisdição do TCU: designação de agente de contratação ou pregoeiro ocupante
exclusivamente de cargo comissionado, sem demonstração de situação extraordinária
devidamente motivada pela autoridade competente, em afronta aos arts. 6º, inciso LX, e
8º, caput, da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência, a exemplo do Acórdão 1.917/2024-TCU-
Plenário;
1.7.2. informar à Agência de Modernização da Gestão de Processos - Amgesp e
à representante o teor deste acórdão, destacando que o relatório e o voto que o
fundamentam, caso existentes, poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução correspondente à
Agência de Modernização da Gestão de Processos - Amgesp/AL, à Secretaria de Estado da
Segurança Pública de Alagoas (SSP/AL) e à representante.