ACÓRDÃO Nº 4604/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4604/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de interesse de Isnard Silva da Silva (CPF
734.***.***-34), servidor do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
Considerando que o ato de aposentadoria foi cadastrado e disponibilizado ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, nos termos da Instrução Normativa TCU 78/2018
e da Resolução TCU 353/2023;
Considerando que, dentre as constatações examinadas, foi detectada, no ato
submetido a registro, parcela remuneratória relativa à incorporação de quintos/décimos
com base no exercício de funções comissionadas no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, cuja
concessão é considerada ilegal pela jurisprudência deste Tribunal e do Supremo Tribunal
Federal, ante a carência de fundamento legal (RE 638.115/CE);
Considerando, todavia, que a referida incorporação encontra-se amparada por
decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação promovida pelo Sindicato dos
Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado do Rio Grande do Sul (Sintrajufe/RS), da qual
o interessado é substituído, provimento que assegura o direito à incorporação dos quintos
no citado período;
Considerando que, conforme entendimento firmado por esta Corte, os efeitos
de decisão judicial em ação promovida por sindicato sobre atos sujeitos a registro
alcançam os integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização
expressa ou da juntada da relação nominal dos interessados (art. 8º, inciso III, da
Constituição Federal);
Considerando que, por se tratar de parcela remuneratória paga com base em
decisão judicial transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus
efeitos financeiros, revela-se insuscetível de correção por este Tribunal, não cabendo
determinação para sua absorção, consoante o decidido pelo STF no âmbito do RE
638.115/CE;
Considerando que as demais constatações examinadas pela unidade técnica não
constituem óbice ao registro do ato;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro do ato, com ressalva;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, com a redação dada pela Resolução TCU
377/2025, em considerar legal, para fins de registro, com ressalva, o ato de aposentadoria
de Isnard Silva da Silva (CPF 734.***.***-34), de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, esclarecendo que:
a) foi consignada no ato submetido a registro, de forma irregular, parcela
remuneratória relativa à incorporação de quintos/décimos referente ao período de
8/4/1998 a 4/9/2001, a qual, no entanto, encontra-se amparada por decisão judicial
transitada em julgado, apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos, o que a
torna insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-012.379/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Isnard Silva da Silva (734.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.