DESPACHO Nº 3.376, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.376, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO e a SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio
das Portarias nº 6.826 e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de
16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o SEI nº
48500.024486/2026-12 e o constante do Processo nº 48500.015851/2026-90,
decidem:
(i) considerar atendida pelas concessionárias TAESA Aroeira Transmissora de
Energia S.A., CNPJ/MF nº 28.201.009/0001-80, TAESA Buriti Transmissora de Energia
S.A., CNPJ/MF nº 28.091.111/0001-70, TAESA Cajuí Transmissora de Energia S.A.,
CNPJ/MF nº 32.655.445/0001-04, TAESA Jatobá Transmissora de Energia S.A., CNPJ/MF
nº 28.092.478/0001-08, e TAESA Macaúba Transmissora de Energia S.A., CNPJ/MF nº
34.025.976/0001-30, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.609, de 16 de julho de 2026, e
(ii) estabelecer que os Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de
Serviço Público de Transmissão Energia Elétrica nºs 24/2017-ANEEL, 43/2017-ANEEL,
30/2018-ANEEL, 4/2019-ANEEL e 14/2021-ANEEL, deverão ser assinados pelas
Concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira
e de Mercado
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Adjunta de Concessões, Permissões
e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica