PORTARIA SE/MF Nº 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MF Nº 2.614, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo e Inciso II, Alínea b, do Art. 17 da Portaria SE/MF
nº 12, de 2 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria SE/MF Nº 2.319, de 5 de agosto de
2026. publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2026, tendo em vista o
disposto nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº
13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e
considerando o que consta do Processo SEI nº 19995.012119/2026-45, resolve:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a
Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA aos servidores ocupantes de cargo efetivo
em exercício na Secretaria do Tesouro Nacional, relacionados no Anexo Único desta
Portaria.
Parágrafo único. A concessão de que trata o caput observará os requisitos, os
limites, as condições, as vedações e os quantitativos previstos na Lei nº 15.367, de 30 de
março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617,
de 8 de julho de 2026.
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria terão início na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, vedada a atribuição de efeitos retroativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
URSULA DIAS PERES