ACÓRDÃO Nº 4581/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4581/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) em desfavor de Edson Ary de Oliveira
Fontes, Luiz Carlos Coelho de Medeiros e Instituto de Olho No Futuro, em razão da
omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Convênio de
Cooperação Técnica de 19/03/2008.
Considerando que, no caso concreto, verificou-se que ocorreu a prescrição
quinquenal das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário;
Considerando a instrução da unidade técnica (peças 41 a 43) e o parecer do
Ministério Público junto ao TCU (peça 44), ambos convergentes no sentido do
arquivamento do presente processo, com base no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts.
1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;
Os MINISTROS do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU, arquivar o presente processo e comunicar esta deliberação aos
responsáveis e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.
1. Processo TC-005.274/2026-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Edson Ary de Oliveira Fontes (028.***.***-49); Instituto de
Olho No Futuro (07.582.761/0001-48); Luiz Carlos Coelho de Medeiros (504.299.061-
53)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Pará.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.