ACÓRDÃO Nº 2211/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2211/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.186/2026-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: J L M de Almeida (86.960.721/0001-69); Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul (05.885.797/0001-75).
3.2. Recorrente: J L M de Almeida (86.960.721/0001-69).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Diego Domiciano Vieira Costa Cabral (15574/OAB-PB),
representando Norte e Sul Log Transportes Ltda; Fabricio Paz Ibiapina (2933/OAB-PI),
representando J L M de Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se
aprecia pedido de reexame interposto por J. L. M. de Almeida - EPP, contra o Acórdão
1788/2026-TCU-Plenário, que considerou o feito parcialmente procedente, determinando
a anulação do ato de inabilitação da licitante que ofertou a melhor proposta, com
retorno do certame à fase de habilitação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame,
para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2 nos termos do art. 146, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal,
indeferir o pedido de ingresso no feito, como parte interessada, formulado por Norte e
Sul Log Transportes Ltda.;
9.3 dar ciência deste Acórdão à recorrente e aos seguintes destinatários,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:
9.3.1 Tribunal Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul (TRE-RS);
9.3.2 Norte e Sul Log Transportes Ltda.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2211-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator), Jhonatan de
Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.