ACÓRDÃO Nº 4555/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4555/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.934/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexander Bastos de Pina (029.***.***-21), Camila
Albuquerque de Barros (068.***.***-03), Delson Martins Pinho (016.***.***-85), Fernando
Angotto de Oliveira (521.***.***-87), José Ricardo dos Santos Silva (893.***.***-68), Júlio
Fonseca da Costa (087.***.***-71), Luiz Júlio Rigaud Neto (079.***.***-06), Marcos Mauro
Brito da Costa (612.***.***-68), Nilton dos Santos Jesus (400.***.***-68), Sidnei de
Oliveira (650.***.***-06), Thaissa de Oliveira Pereira (082.***.***-08), Willian Chaves
Menezes (131.***.***-67) e Guimarães Ferreira Construções Ltda. (36.177.160/0001-58)
4. Unidade: Prefeitura de Aeronáutica do Galeão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Robson Rodrigues da Silva (OAB/RJ 201.978) e outro,
representando Camila Albuquerque de Barros; Caio Mário Lana Cavalcanti (OAB/MG
174.031) e outros, representando Fernando Angotto de Oliveira; Livio Paulino Francisco da
Silva (OAB/PE 36.721), representando Thaissa de Oliveira Pereira; e Mariza Querino dos
Santos (OAB/RJ 115.774), representando Guimarães Ferreira Construções Ltda.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela
Prefeitura de Aeronáutica do Galeão (PAGL), unidade do Comando da Aeronáutica, com o
objetivo de apurar, entre outros, indícios de irregularidade na execução do Contrato
002/PAGL/2012, firmado com a empresa Guimarães Ferreira Construções Ltda., para
reformas de imóveis,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e §§ 2º,
alínea "b", e 3º; 18; 19; 23, incisos II e III; 26; 28; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 208;
209, incisos II e III e §§ 5º, inciso II, 6º, inciso II, e 7º; 210; 214, incisos II e III; 215 a 219;
e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Delson Martins Pinho e Sidnei de
Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. excluir Marcos Mauro Brito da Costa da relação processual;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Alexander Bastos de Pina,
Camila Albuquerque de Barros, Delson Martins Pinho, Fernando Angotto de Oliveira; José
Ricardo dos Santos Silva, Júlio Fonseca da Costa, Luiz Júlio Rigaud Neto, Nilton dos Santos
Jesus, Sidnei de Oliveira, Thaissa de Oliveira Pereira e Willian Chaves Menezes, dando-lhes
quitação;
9.4. julgar irregulares as contas da empresa Guimarães Ferreira Construções
Ltda. e condená-la ao recolhimento, aos cofres do Tesouro Nacional, das seguintes
quantias, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
indicadas até a data do pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .30/12/2014 .7.284,20
. .30/12/2014 .755,70
. .30/12/2014 .406,62
. .17/7/2015 .846,16
. .15/12/2015 .14.968,94
. .15/12/2015 .712,92
9.5. aplicar multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à empresa Guimarães Ferreira
Construções Ltda., a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado
após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a empresa
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima imputados;
9.7. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendida a
notificação;
9.8. autorizar, ainda, o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas, se requerido parcelamento e o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial;
9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.10. alertar a responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.11. comunicar a presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura de
Aeronáutica do Galeão, ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica e à Procuradoria-
Geral da Justiça Militar.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4555-28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.