PORTARIA Nº 22.609, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 22.609, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 16311/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.052794/2015-02, com fundamento no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer do recurso administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DE
PROMOÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE NOVO ORIENTE DE MINAS - APCNOM, Fistel nº
50403980852, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais, e, no
mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a Portaria nº 3391, de 13 de setembro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro de 2021, e deixar
de aplicar a sanção de advertência referente à infração prevista no art. 40, XII, do
Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º Manter a sanção de multa aplicada por meio da Portaria nº 3391,
de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 17 de setembro
de 2021, no valor de R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois
centavos), em razão da prática da infração prevista no art. 40, inciso XXIX, do Decreto
n° 2.615, de 3 de junho de 1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH