ACÓRDÃO Nº 4599/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4599/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada contra José Luís Menezes
Sales, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, em razão de prejuízos causados à
entidade decorrentes de sucessivas concessões de créditos e movimentações irregulares
realizadas sem a devida análise da capacidade de pagamento.
Considerando que o Acórdão 2.920/2006-2ª Câmara julgou irregulares as contas
do responsável, condenando-o ao pagamento do débito indicado nos autos, atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, além da multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, decisão que transitou em julgado em 14/2/2006, tendo sido determinada a
continuidade do desconto parcelado da dívida nos salários do responsável;
considerando, todavia, que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
(Seproc) comprovou que, apesar da adimplência mensal, a sistemática vinha se mostrando
ineficaz para a recomposição do erário, uma vez que os recolhimentos mensais eram
insuficientes para amortizar sequer os juros de mora acumulados, resultando no aumento
progressivo do débito;
considerando que, por meio do Acórdão 6.961/2025-2ª Câmara, este Tribunal
concedeu o prazo de quinze dias para o responsável comprovar o recolhimento integral do
saldo devedor remanescente e autorizou a autuação de processo de cobrança executiva
judicial;
considerando que o devedor apresentou petição (peça 72), alegando que a
dívida estaria há muito quitada pelo volume total de descontos realizados desde 1997 e,
com fundamento em parecer técnico pericial, sustentou a existência de assimetria nos
cálculos oficiais deste Tribunal, pleiteando a declaração de quitação integral, a cessação
dos descontos e a devolução de suposto saldo credor de R$ 169.921,82;
considerando que, segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), o expediente não possui natureza recursal nem viabilidade
jurídica para reabrir matéria alcançada pela preclusão, devendo ser recebido como mera
petição, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que a unidade técnica demonstrou que a metodologia de
atualização adotada pelo TCU está de acordo com o regime legal aplicável, não havendo
previsão legal para a atualização monetária dos pagamentos nos moldes pretendidos pelo
responsável, razão pela qual permanece válido o demonstrativo de débito oficial; e
considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU
manifestou-se de acordo com o encaminhamento proposto pela unidade técnica, no
sentido de receber o expediente apresentado à peça 72 como mera petição e negar-lhe
seguimento;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, do Regimento Interno do TCU e no art. 48,
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) receber o expediente constante da peça 72 como mera petição e negar-lhe
seguimento; e
b) comunicar a presente deliberação ao responsável.
1. Processo TC-017.994/2005-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.022/2007-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Luís Menezes Sales (511.***.***-34)
1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há