ACÓRDÃO Nº 2148/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2148/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de monitoramento autuado em razão do Acórdão
2.553/2024-TCU-Plenário, com o objetivo de verificar o atendimento das recomendações
constantes do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-Plenário, dirigidas ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), relativas ao aperfeiçoamento dos
controles, da análise e da comprovação das operações de financiamento à exportação de
serviços no âmbito da linha BNDES Exim Pós-embarque;
Considerando que, por meio do Acórdão 173/2026-TCU-Plenário, este Tribunal
considerou que as recomendações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-
Plenário estavam em fase de implementação, tendo determinado ao BNDES que
apresentasse, no prazo de noventa dias, os normativos aprovados e demais informações
aptas a demonstrar o efetivo cumprimento ou a justificar eventual não implementação das
medidas recomendadas;
Considerando que o BNDES encaminhou a Nota AEX 2026/0007 (peça 40),
acompanhada dos novos normativos aprovados, consubstanciados no Regulamento do
Produto BNDES Exim Pós-embarque, aprovado pela Resolução DIR-BNDES 4.615/2026
(peça 36), na Relação de Produtos Financiáveis, aprovada pela Resolução DIR 4.616/2026-
BNDES (peça 37), e no Regulamento de Fluxo do Produto, aprovado pela Resolução DIR-
BNDES 4.617/2026 (peça 39);
Considerando que o novo arcabouço normativo estabeleceu diretrizes gerais,
condições de apoio, critérios de elegibilidade, definição de bens e serviços financiáveis,
bem como procedimentos operacionais aplicáveis desde a solicitação até o
acompanhamento das operações de financiamento à exportação de serviços;
Considerando que o Procedimento de Análise das Operações de Apoio à
Exportação de Serviços, instituído como anexo do Regulamento de Fluxo, passou a prever
rol estruturado de documentos, critérios para verificação do contrato comercial,
parâmetros para definição dos itens financiáveis e diretrizes para avaliação da
economicidade;
Considerando que o referido procedimento contempla a exigência de contrato
comercial, orçamentos estruturados e estudos de viabilidade técnico-econômico-financeira,
bem como a aprovação ou o endosso prévio desses documentos pelo importador, em
aderência às recomendações constantes dos subitens 9.5.1, 9.5.2.1, 9.5.2.2 e 9.5.8 do
Acórdão 324/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o Procedimento de Acompanhamento das Operações de
Apoio à Exportação de Serviços, igualmente instituído no Regulamento de Fluxo, disciplina
a comprovação documental das exportações, a verificação da compatibilidade entre
execução física e financeira, o controle da mão de obra brasileira expatriada ou não, a
utilização de amostragem e a consulta a bases de dados para aferição da razoabilidade
dos gastos;
Considerando que tais medidas endereçam as recomendações relativas à
verificação da veracidade e da factibilidade das informações prestadas, à compatibilidade
dos serviços indicados como exportáveis e efetivamente exportados, à apresentação de
documentos comprobatórios pelas empresas exportadoras e ao controle da mão de obra
brasileira, conforme previsto nos subitens 9.5.3.1, 9.5.3.2, 9.5.4.1, 9.5.4.2, 9.5.5 e 9.5.6 do
Acórdão 324/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o Regulamento do Produto BNDES Exim Pós-embarque
estabeleceu marco temporal para a elegibilidade das exportações, limitado aos gastos
incorridos a partir da assinatura do contrato comercial e restrito a até dois anos anteriores
à eficácia do contrato de financiamento, em atendimento ao subitem 9.5.7 do Acórdão
324/2024-TCU-Plenário;
Considerando que o BNDES também implementou instrumentos de suporte
operacional e de digitalização, a exemplo do Portal do Cliente, do Sistema SFI e do
Sistema de Acompanhamento, voltados à estruturação da coleta de informações, à
exigência de documentação e ao monitoramento das operações;
Considerando que, embora não tenha havido, até a manifestação encaminhada
pelo BNDES, protocolização de operações no âmbito da linha examinada, as providências
adotadas demonstram a formalização das medidas normativas e procedimentais
necessárias ao atendimento das recomendações monitoradas; e
Considerando, por fim, as razões expostas na instrução elaborada pela Unidade
de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (peça 42), que
concluiu pelo atendimento das recomendações constantes do subitem 9.5 do Acórdão
324/2024-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243 do Regimento
Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: considerar
implementadas as recomendações constantes do subitem 9.5 do Acórdão 324/2024-TCU-
Plenário; dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social (BNDES); e arquivar o processo.
1. Processo TC-003.641/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos
Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.