ACÓRDÃO Nº 2153/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2153/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia formulada acerca de supostas irregularidades no Pregão
Eletrônico 90002/2025, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins
(Dsei/TO), destinado à contratação de serviços de manutenção e conservação dos
sistemas de abastecimento de água das aldeias atendidas pela unidade jurisdicionada,
envolvendo alegações de superfaturamento, ausência de competitividade e conflito de
interesses. A análise técnica registrou que o certame foi homologado em setembro de
2025, que os contratos decorrentes da licitação foram celebrados entre outubro e
dezembro de 2025 e que os serviços se encontram em execução.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável e, por essa razão, merece ser conhecida;
considerando que os exames realizados pela unidade técnica não
identificaram elementos aptos a demonstrar a ocorrência de sobrepreço,
superfaturamento ou dano ao erário, tendo sido constatado que as comparações
apresentadas pelo denunciante utilizaram parâmetros incompatíveis com o objeto
efetivamente contratado e desconsideraram custos inerentes à execução dos serviços;
considerando que os preços contratados foram submetidos à regular disputa
entre os participantes do certame, tendo a análise dos autos evidenciado a apresentação
de lances, a participação de múltiplos licitantes e a contratação por valores inferiores
aos estimados pela Administração;
considerando que a alegação de restrição à competitividade não encontra
amparo nos elementos constantes dos autos, os quais demonstram a existência de
efetiva concorrência entre os participantes e a inexistência de evidências de
direcionamento ou favorecimento indevido;
considerando que a suposta situação de conflito de interesses foi apontada
sem a correspondente demonstração de vínculo com a unidade responsável pela
condução da licitação ou de qualquer influência sobre o resultado do certame,
inexistindo elementos suficientes para caracterizar afronta à legislação de regência; e
considerando que a unidade técnica concluiu pela improcedência integral das
irregularidades suscitadas na denúncia e pela inexistência de fundamentos que
justifiquem a adoção de medidas corretivas, cautelares ou sancionatórias por parte desta
Corte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inciso I, e 53 a 55 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno-TCU e o art.
108 da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica em:
a) conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) levantar o sigilo incidente sobre os autos, excetuadas as peças que possam
identificar o denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.622/2025-7 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Unidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Tocantins
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há