ACÓRDÃO Nº 2128/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2128/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.270/2024-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Mineração (29.406.625/0001-30);
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (00.091.652/0001-89)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.considerar cumprido o subitem 1.6.2.1 do Acórdão 204/2024-Plenário;
1.7.2. dar ciência à Agência Nacional de Mineração e à Companhia de
Pesquisa de Recursos Minerais, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU
315/2020, de que qualquer atividade que implique prejuízo ambiental para o título objeto
do processo 803778/1975, tendo em vista a sobreposição com a Reserva Biológica Morro
dos Seis Lagos, o Parque Nacional do Pico da Neblina e a reserva indígena Balaio, deve
ocorrer em consonância com o disposto nos arts. 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição
Federal de 1988, c/c o art. 7º, § 1º, da Lei 9.985/2000;
1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão e da peça 86 destes autos à Seção
Judiciária do Amazonas/TRF-1 e ao Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e
Questões Agrárias do Tribunal de Justiça do Amazonas; e
1.7.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.