ACÓRDÃO Nº 4745/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4745/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de aposentadoria.
Considerando que consta dos espelhos dos aos submetidos à apreciação do
Tribunal parcela denominada DIF PROV. ART 22 L 8216/91-AP (Complemento de soldo,
vencimento, subsídio, proventos, etc.);
Considerando que a referida rubrica deixou de ser paga aos interessados
conforme consta de seus contracheques;
Considerando que não há nos atos outras inconsistências que possam
constituir óbice ao registro dos atos;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em ordenar o registro dos atos constantes das peças
3/7, relativos às aposentadorias de Nereida Proença da Fonseca, Juraci da Silva Neves,
Lais da Silva Nascimento, Flávio Rangel da Silva e Maria das Graças Vieira de Abreu,
respectivamente, ressalvando, nos termos do § 4º do art. 260 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, que a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em
sua versão submetida ao exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento
de sua apreciação, a pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de
registro.
1. Processo TC-002.603/2026-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Flavio Rangel da Silva (790.***.***-20); Juraci da Silva
Neves (724.***.***-00); Lais da Silva Nascimento (787.***.***-00); Maria das Gracas
Vieira de Abreu (732.***.***-53); Nereida Proenca da Fonseca (800.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;
e
1.7.2 arquivar os autos.