ACÓRDÃO Nº 2194/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2194/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.601/2025-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos
Transportes
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
522/2025-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou acompanhamento destinado
a avaliar as providências governamentais relacionadas ao encerramento próximo de
contratos de concessão ferroviária, tratando o presente processo, especificamente, das
medidas adotadas em relação à Malha Centro-Leste, concedida à Ferrovia Centro-
Atlântica S.A. (FCA);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 9º, inciso II, da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. considerar em cumprimento as determinações contidas nos subitens
9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.2 do Acórdão 522/2025-Plenário no que tange à FCA;
9.2. dar ciência ao Ministério dos Transportes e à Agência Nacional de
Transportes Terrestres de que a iminência do prazo para o encerramento da vigência
do contrato de concessão da Malha Centro-Leste, da Ferrovia Centro-Atlântica S.A.,
previsto para 28/8/2026, considerando as etapas ainda pendentes à celebração do
termo aditivo de prorrogação contratual, evidencia risco à continuidade e adequação
da prestação do serviço público concedido, nos termos dos arts. 37, caput, e 175 da
Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, o que demanda a adoção
tempestiva das providências pelas entidades competentes;
9.3. restituir os autos à AudPortoFerrovia para prosseguir o monitoramento;
e
9.4. comunicar esta deliberação ao Ministério dos Transportes e à Agência
Nacional de Transportes Terrestres.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2194-31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.