ACÓRDÃO Nº 4548/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4548/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.985/2021-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Ivan Lopes Júnior (008.***.***-93)
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernanda Tavares Barreto (OAB/RN 10.876)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Ivan
Lopes Júnior contra o Acórdão 2.057/2024-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou
irregulares suas contas em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
transferidos pelo Ministério do Turismo ao Município de Assu/RN, mediante o Convênio
879/2010 (Siafi 738811), destinado à realização do evento "Arraial dos Namorados",
ocorrido em junho de 2010;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, art. 212 do Regimento Interno
do TCU e art. 6º, inciso II da Instrução Normativa-TCU 98/2024, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Ivan Lopes Júnior e,
no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. arquivar os autos sem julgamento do mérito, pelo reconhecimento de
prejuízo ao contraditório e à ampla defesa;
9.3. tornar insubsistentes os Acórdãos 2.057/2024-2ª Câmara e 3.425/2024-2ª
Câmara; e
9.4. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4548-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.