ACÓRDÃO Nº 2210/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2210/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.336/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados: Agência Nacional de Saúde Suplementar (03.589.068/0001-
46); Agência Nacional de Transportes Aquaviários (04.903.587/0001-08); Lotus Tower
Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda (41.415.195/0001-18); Valec
Engenharia Construções e Ferrovias S.A. (42.150.664/0001-87); Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (00.418.993/0001-16).
4. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência
Nacional de Transportes Aquaviários.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Tarley Max da Silva (19.960/OAB-DF) e Fernando José
Gonçalves Acunha (21.184/OAB-DF), representando Lotus Tower Empreendimentos
Imobiliários e Participações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de
possíveis irregularidades no Contrato 8/2025, celebrado pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários (Antaq) com a empresa Lotus Tower Empreendimentos
Imobiliários e Participações Ltda., e no Chamamento Público 1/2024, conduzido pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento
nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art.
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
9.2. recomendar à Agência Nacional de Saúde Suplementar, com fundamento
no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução-TCU
315/2020, que, em futuros procedimentos de prospecção imobiliária compartilhada que
venha a conduzir, aperfeiçoe a documentação e a atualização das demandas das
entidades participantes, a motivação dos requisitos com potencial impacto relevante
sobre o universo de imóveis disponíveis e a observância dos meios de publicidade
aplicáveis, de modo a reforçar a rastreabilidade das premissas do procedimento e sua
adequada exposição ao mercado, preservada a competência da Agência para definir os
meios de implementação;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com
fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da
Resolução-TCU 315/2020, que, na execução do Contrato 8/2025, aperfeiçoe os
mecanismos de acompanhamento e fiscalização contratual, inclusive quanto às obras e
adaptações, assegurando adequada formalização dos atos relevantes, verificação da
conformidade do objeto, da qualidade e dos prazos contratados e tratamento das
eventuais desconformidades, observadas as disposições legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis, preservada a competência da Agência para definir os meios de
implementação;
9.4. encaminhar cópia desta decisão à Controladoria-Geral da União;
9.5. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Saúde Suplementar,
à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Valec Engenharia Construções e
Ferrovias S.A. (Infra S.A.), ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e à Lotus
Tower Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.;
9.6. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU,
determinar o arquivamento dos TCs 014.922/2026-6 e 014.933/2026-8; e
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 250, inciso I, c/c o
art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2210-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.