ACÓRDÃO Nº 2187/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2187/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234 e 235 do Regimento Interno/TCU,
c/c o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, e os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108,
parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente Denúncia, para, no
mérito, considerá-la parcialmente procedente e dar ciência da seguinte impropriedade ao
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), promovendo-se, em
seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação ao
denunciante e ao CREMESP, além de levantar o sigilo dos autos, exceto quanto à
identidade do denunciante e às peças que possam identificá-lo, de acordo com o parecer
da unidade técnica:
1. Processo TC-006.176/2026-7 (DENÚNCIA)
1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
(CREMESP).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência: dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São
Paulo sobre a seguinte impropriedade relacionada à transparência e à divulgação de
informações sobre contratações, despesas, folha de pagamento e quadro de pessoal do
CREMESP, e em respeito às disposições contidas na Lei de Acesso à Informação, Lei
12.527/2011, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras
ocorrências semelhantes:
1.7.1. o indeferimento global de pedido de acesso à informação, sem motivação
específica para cada item ou grupo de itens indeferidos, mediante fundamentação genérica
e desvinculada dos respectivos fundamentos legais aplicáveis, afronta os arts. 15, § 1º,
inciso V, e 19 do Decreto 7.724/2012 e o art. 50 da Lei 9.784/1999, por prejudicar a
compreensão da decisão administrativa e o exercício do direito recursal previsto na Lei
12.527/2011, além de comprometer a transparência administrativa e o controle social.