ACÓRDÃO Nº 4708/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4708/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.661/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Lúcia Elena Correia de Melo, CPF 740.***.***-49.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato constante da peça 3, relativo à
aposentadoria de Lúcia Elena Correia de Melo, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento
Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ;
9.3. arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4708-
28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.