ACÓRDÃO Nº 4573/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4573/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil de Ana Beatriz Lopes Rosas,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-005.709/2026-1 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Ana Beatriz Lopes Rosas (364.***.***-15)
1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.