ACÓRDÃO Nº 4568/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4568/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relacionado ao ato de concessão de aposentadoria de
Luis Francisco Panetta Luporini Palermo emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da
2ª Região/SP e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federa.
Considerando que a unidade técnica analisou os seguintes pontos, atestando
a regularidade do seu pagamento, razão pela qual não obstam o registro do ato sob
análise: i) pagamento de adicional de qualificação (títulos), para o qual foi apresentado
certificado de especialização; ii) vantagem de quintos ou décimos pagos em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; iii)
aposentadoria com proventos integrais com base na regra de transição prevista no art.
20, §º 2, inc. I da Emenda Constitucional 103/2019, não havendo óbice à legalidade do
ato em relação à idade mínima, tempo de serviço público, tempo no cargo, tempo de
contribuição total e cumprimento de pedágio; iv) percepção cumulativa da Gratificação
de Atividade Externa (GAE) em consonância com a jurisprudência deste Tribunal;
Considerando, por outro lado, que a Unidade de Auditoria Especializada em
Pessoal (AudPessoal) identificou a inclusão, no ato em questão, vantagem que decorre
da incorporação de quintos, pelo exercício de funções no período compreendido entre
9/4/1998 e 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial transitada em julgado poderão subsistir;
Considerando que, segundo a modulação de efeitos do julgamento do RE
638.115/CE feita pelo Supremo Tribunal Federal, os quintos ou décimos amparados por
decisão judicial não transitada em julgado ou por decisão administrativa devem ser
convertidos em parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes e reestruturações
futuras;
Considerando, contudo, que, em linha com a jurisprudência do STF (Temas
de Repercussão Geral 82 e 499), é indispensável, para que a decisão possa beneficiar
o interessado, que: a) comprove ter concedido autorização expressa para que a aludida
entidade associativa pudesse representá-lo na ação ordinária referida; e b) demonstre
que, à época do protocolo da ação, era filiado à mencionada associação;
Considerando que o nome do interessado consta da lista de associados que
foram apontados pela Anajustra, na petição inicial, como beneficiário da decisão judicial
transitada em julgado em 1º/8/2006, proferida nos autos da Ação Ordinária
2004.34.00.048565-0 (que tramitou na 7ª Vara Federal do DF), proposta pela
Anajustra;
Considerando que, no caso presente, restou demonstrado, portanto, que o
interessado está amparado por decisão judical apta a sustentar, em caráter permanente,
seus efeitos financeiros, nos termos do art. 7º, inciso II da Resolução 353/2023;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário (Rel. Min.
Walton Alencar), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de
apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II,
do Regimento Interno deste Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta
Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
24/1/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020); e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
e art. 7º, II, da Resolução TCU 353/2023, em registrar com ressalva do ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor de Luis Francisco Panetta Luporini Palermo (e-
Pessoal, 162.011/2021 - inicial), em face da existência de decisão judicial apta a
sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.
1. Processo TC-012.432/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luis Francisco Panetta Luporini Palermo (053.***.***-02).
1.2. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região/SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.