ACÓRDÃO Nº 4711/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4711/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.154/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão civil.
3. Interessada: Maria Júlia Soares, CPF 776,148,796-00.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. negar o registro do ato constante da peça 3, relativo à pensão civil
instituída por Geraldo Rodrigues Soares em favor de Maria Júlia Soares, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º, inciso III, da
Resolução - TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Resolução - TCU
377/2025;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste Acórdão,
e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. exclua dos proventos da interessada, no prazo de 15 dias, contados a
partir da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa, a rubrica 16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO (Decisão judicial
- Outros), valor de R$ 290,50, denominada Complemento Salarial, bem como as rubricas
16171-DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - Outros), no valor de R$ 262,68 e 16171-
DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO - Outros), no valor de R$ 63,85, em face de manifesta
ilegalidade, tendo em vista que a continuidade desses pagamentos não encontra respaldo
nas normas de regência e na jurisprudência desta Corte de Contas;
9.3.3. alerte a Sr.ª Maria Júlia Soares, no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, e envie a esta Corte
de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que ela teve ciência
desta deliberação;
9.3.4. com fulcro nos arts. 262, caput e § 2º do Regimento Interno, e 19, § 3º,
da Instrução Normativa 78/2018, emita, no prazo de 30 dias, novo ato de pensão civil livre
das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação do Tribunal;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra
as Secas;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1
a 9.3.4 deste Acórdão;
9.5.2. arquive os autos.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4711-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.