ACÓRDÃO Nº 2169/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2169/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), em cumprimento ao Acórdão 1.133/2023-TCU-Plenário, em razão de
irregularidade em pagamentos vinculados ao "Anexo de Chuvas" do Contrato
0800.0049741.09-2 (atual 8500.0000034.09-2), firmado com o Consórcio Enfil-Veólia para
a implantação da Estação de Tratamento de Água (ETA) da Refinaria Abreu e Lima
(RNEST).
Considerando que, após a expedição dos atos citatórios, as empresas
responsáveis promoveram o recolhimento integral do débito atualizado, no valor de R$
661.257,60, cujo ingresso nos cofres da Petrobras foi expressamente confirmado pela
estatal em resposta ao Ofício 22032/2026-TCU/Seproc;
considerando que a tomada de contas especial versa sobre uma única
irregularidade, consistente no recebimento de valores decorrentes da aplicação de
metodologia posteriormente considerada antieconômica nos pagamentos relativos ao
denominado "Anexo de Chuvas", não tendo sido identificadas outras ocorrências capazes
de ensejar responsabilização autônoma das empresas;
considerando que os pagamentos questionados decorreram de metodologia
indenizatória prevista contratualmente e posteriormente revista à luz das determinações
desta Corte, não tendo sido identificados elementos indicativos de fraude, dolo, conluio
ou outra circunstância que afaste a boa-fé das empresas responsáveis;
considerando que, embora o recolhimento não tenha ocorrido no prazo fixado
na citação, as empresas promoveram, ainda no curso da instrução e antes do julgamento
de mérito das contas, o ressarcimento integral do débito atualizado, no valor de R$
661.257,60, cujo ingresso nos cofres da Petrobras foi expressamente confirmado pela
estatal;
considerando que, diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente a
existência de uma única irregularidade, a boa-fé das responsáveis, a ausência de outras
ocorrências passíveis de censura e o ressarcimento integral do dano ainda no curso
processual, mostra-se desproporcional atribuir ao mero transcurso do prazo originalmente
fixado para recolhimento efeito suficiente, por si só, para determinar o julgamento das
contas pela irregularidade;
considerando que a intempestividade do recolhimento impede o
reconhecimento do saneamento automático previsto no art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992,
mas não obsta, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, o julgamento das
contas pela regularidade com ressalva, uma vez integralmente recomposto o patrimônio
da Petrobras e inexistentes outras irregularidades;
considerando os pareceres uniformes emitidos pela Unidade Técnica e pelo
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 201, § 2º, 205, 208 e 218 do Regimento Interno do
TCU, em:
a) expedir a quitação do débito constante dos Ofícios/Secomp-4 7112 e 7114
às empresas Enfil S.A. Controle Ambiental e V.W.S. Brasil Ltda. - Veólia;
b) julgar regulares com ressalva as contas das empresas Enfil S.A. Controle
Ambiental e V.W.S. Brasil Ltda. - Veolia, dando-lhes quitação;
1. Processo TC-008.002/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Consorcio Enfil/veolia - Rnest - PE (10.793.948/0001-03);
Enfil S/a Controle Ambiental (00.286.550/0001-19); V.w.s. Brasil Ltda - Veólia
(96.591.128/0001-46)
1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Augusto Dias de Castro (59337/OAB-RS), Gabriel
Ene Garcia (391281/OAB-SP) e outros, representando Enfil S/a Controle Ambiental; Jose
Augusto Dias de Castro (59337/OAB-RS), Gabriel Ene Garcia (391281/OAB-SP) e outros,
representando V.w.s. Brasil Ltda - Veólia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.