DESPACHO Nº 3.300, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.300, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903639/2021-75, decide:
por conhecer do Requerimento Administrativo protocolado pela Deputada
Federal Delegada Adriana Accorsi com vistas à suspensão imediata da obra e à reavaliação
da Resolução Autorizativa nº 11.627, de 2022, que declarou de utilidade pública, para fins
de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Goiás Distribuidora de
Energia, cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, as áreas de terra necessárias à
passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, localizada nos municípios de
Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás, para no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO