ACÓRDÃO Nº 4771/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Maria das Dores Oliveira Munhoz, prefeita do Município de Boca do Acre/AM na gestão 2009-2012, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2012. Considerando que o prazo para a apresentação das contas relativas ao citado programa se encerrou em 30/4/2013 (peça 6, p.1), sem que fossem apresentadas; Considerando que a responsável, gestora dos recursos, foi notificada pela autoridade administrativa competente em 3 de agosto de 2015 (peças 9 e 10); Considerando as ações subsequentes que impulsionaram o andamento do processo, em especial a emissão do Parecer Financeiro 938/2015 - SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (peça 11), em 21 de outubro de 2015, seguido pelo
ACÓRDÃO Nº 4771/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 28/08/2026