ACÓRDÃO Nº 4764/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4764/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em 9/10/2025, tendo em
vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao
Município de Betânia/PE no âmbito do Termo de Compromisso 4250/2012, firmado no
valor de R$ 1.284.152,85, totalmente à conta do concedente (peça 7), visando à aquisição
de: (i) projetor multimídia para as salas de aula das unidades escolares da rede municipal
de ensino; (ii) equipamentos para climatização das escolas da rede municipal de ensino
(ventilador e/ou condicionador de ar); (iii) mobiliário para as salas de aula das unidades
escolares (conjunto aluno e conjunto professor); e (iv) cinco veículos para o transporte
escolar, sendo um acessível padronizado, com área reservada (box) para cadeira de rodas,
três ônibus rural escolar de porte médio e um ônibus rural escolar de porte grande, em
desfavor de Eugenia de Souza Araujo, prefeita municipal, no período de 1/1/2009 a
31/12/2012 e 1/1/2013 a 31/12/2016, na condição de gestora dos recursos, diante da
omissão no dever de prestar contas (peça 46);
Considerando que efetivamente repassado o montante de R$ 1.284.152,85,
por meio de ordens bancárias emitidas em 2012 e 2013 (peça 6), bem assim esgotadas
as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$
1.284.133,62 (peça 36), e subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 38),
ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 39 a 42) e o
pronunciamento ministerial (peça 43);
Considerando que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela
unidade técnica, foram identificados os seguintes marcos, não exaustivos, à luz do que
dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 46):
. .Termo inicial da contagem do prazo prescricional
. .Descrição .Data .Peça
. .Data em que as contas deveriam ter sido apresentadas .31/8/2018 .29 e
36, p.
1
. .Marcos impeditivos, suspensivos e interruptivos da prescrição
. .Notificação da Sra. Eugênia de Souza Araújo mediante o Ofício
25034/2021/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE
.4/10/2021 .13 e
14
. .Elaboração da Informação 2104 /2022/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin-
FNDE
.5/7/2022 .16
. .Notificação da Sra. Eugênia de Souza Araújo mediante o Ofício
15273/2022/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE
.18/7/2022 .19 e
20
. .Relatório do Tomador de Contas .5/11/2025 .36
. .Parecer da Auditoria Interna .10/11/2025 .38
. .Relatório da Controladoria-Geral da União .26/12/2025 .40
. .Parecer da Controladoria-Geral da União .5/1/2026 .41
Considerando a paralisação do procedimento de apuração por mais de três
anos, pendente da execução de atos que se amoldem àqueles dispostos nos §§ 1º e 2º
do art. 8º da Resolução TCU 344/2022, entre a notificação da Sra. Eugênia de Souza
Araújo mediante o Ofício 15273/2022/Seapc/Coapc/Cgapc/Difin-FNDE e a emissão do
Relatório do Tomador de Contas, o que enseja a ocorrência da prescrição intercorrente
prevista no caput do art. 8º da aludida resolução;
Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de
Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 46 a 48) e pelo
Ministério Público junto ao TCU (peça 49), no sentido de considerar consumada a
prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte
processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.226/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eugenia de Souza Araujo (800.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Betânia - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.