DESPACHO Nº 3.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.006300/2025-54, decide:
conhecer do recurso interposto pelo Município de Pentecoste/CE, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.682.651/0001-58 e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de: (i) reformar
a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo Administrativo
ARCE PROC/20476/2022 (VIPROC nº 06806440/2023); (ii) determinar que a Enel
Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de iluminação pública do Município
de Pentecoste - CE (CNPJ nº 07.682.651/0001-58) de forma a contemplar, no cálculo do
consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas, as alterações das
normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio
estabelecidas nas normas ABNT, no período de 01/08/2012 até a data da efetiva correção
dos valores de perdas do faturamento, descontados os valores já devolvidos; (iii)
determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, discriminando os valores faturados
incorretamente para cada tipo de lâmpada, número de lâmpadas de cada tipo a que foi
aplicada a devolução, atualização e juros incidentes; (iv) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item iv desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO