ACÓRDÃO Nº 4541/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4541/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.631/2026-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Lucileida Cunha (093.***.***-51).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, e com
fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Lucileida
Cunha (e-Pessoal 93335/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial que tem amparado
o pagamento das rubricas judiciais ora consideradas irregulares (Adicional de Tempo de
Serviço e Adicional de Qualificação calculados com base em percentuais da Gratificação
de Atividade Judiciária), faça cessar o seu pagamento, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno do TCU; e
9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, do
inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os
recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de trinta dias,
comprovante da referida ciência.
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4541-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.