ACÓRDÃO Nº 4724/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4724/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.852/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Junia Eliane Harry (055.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de
aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais em
favor da Sra. Junia Eliane Harry,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com
fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39,
inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de interesse da Sra. Junia Eliane
Harry;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que:
9.2.1. acompanhe a tramitação do Mandado de Segurança 1017089-
02.2020.4.01.3800, em curso na Justiça Federal da 6ª Região, e, uma vez desconstituída
a decisão que assegura, presentemente, a inclusão da Gratificação de Atividade
Judiciária na base de cálculo das vantagens vinculadas ao vencimento básico do cargo
da interessada:
9.2.1.1. promova a imediata correção das respectivas parcelas;
9.2.1.2. proceda à restituição dos valores pagos a maior desde a impetração
da ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
9.2.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não
a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.2.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da negativa de registro
da presente concessão, os efeitos do título de inatividade poderão subsistir até que
sobrevenha decisão judicial definitiva no processo acima referido, momento em que
novo ato deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte de Contas para apreciação.
10. Ata n° 28/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4724-28/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.