DESPACHO Nº 3.322, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO Nº 3.322, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo 27100.901778/1989-88, decide:
determinar a cobrança do montante de R$ 1.868.241,97 (um milhão, oitocentos
e sessenta e oito mil, duzentos e quarenta e um reais e noventa e sete centavos)
correspondente ao "acerto retroativo" referente ao pagamento pelo Uso do Bem Público
da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Braço Norte II, outorgada nos termos Decreto nº
99.977, de 4 de janeiro de 1991, à Eletram - Eletricidade da Amazônia Ltda., inscrita no
CNPJ sob o nº 33.069.063/0001-53; aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 001/1992-DNAEE, anexa à Nota Técnica nº 814/2026-SCE/ANEEL,
de 17 de julho de 2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 7.148, de 24 de agosto de 2026, constante no Processo n°
48500.022182/2026-77, publicada no DOU de 26 de agosto de 2026, seção 1, p. 54, v. 164,
nº 161. onde se lê: " Processo n° 48500.022182/2026-77" Leia-se: " Processo n°
48500.022172/2026-77".A íntegra desta Portaria consta dos autos e estará disponível em
Legislacao.aneel.gov.br
SECRETARIA DE LEILÕES
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 2.265, de 22 de junho de 2026, constante no Processo n°
48500.032821/2025-67, publicada no DOU nº 115, de 23 de junho de 2026, seção 1, página
57; onde se lê:" SPE Complexo de Porto Sergipe S.A." leia-se: "SPE Complexo Porto de
Sergipe S.A." A íntegra da(o) Despacho, Resolução ou Portaria, consta dos autos e está
disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.