ACÓRDÃO Nº 4551/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4551/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.069/2026-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Claudia Jaqueline Mocelin Balestrin (464.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de concessão inicial de aposentadoria de
Claudia Jaqueline Mocelin Balestrin, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 260 a 262 do Regimento Interno do TCU, e no art. 7º,
inciso III, da Resolução-TCU 353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Claudia Jaqueline Mocelin
Balestrin (Ato e-Pessoal 81969/2023);
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé
pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada; e
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª. Região que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilização solidária da autoridade omissa;
9.3.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se a
interessada preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda (média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição) e optar
por se aposentar com base nessa outra regra; e
9.3.1.3. comunique a presente deliberação à interessada e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido; e
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
9.3.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pela interessada; e
9.3.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.
10. Ata n° 28/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4551-
28/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.