ACÓRDÃO Nº 2126/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2126/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes
dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito
como denúncia, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234
e 235 do RITCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o
arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e
no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, nos termos abaixo:
1. Processo TC-012.277/2026-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
1.3. Órgão: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. dar ciência ao denunciante e ao Comando da Marinha acerca do
presente acórdão, remetendo-lhes cópia da instrução inserta à peça 7; e
1.8.2. levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos do art. 236, §
1º, do RITCU, c/c os arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU
259/2014.