ACÓRDÃO Nº 2156/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2156/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por DL
Distribuidora de Medicamentos Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90016/2025, conduzido pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do
SUS (AgSUS), cujo objeto, no item impugnado, é o registro de preços para aquisição de
desfibriladores externos automáticos (DEA) destinados à estruturação de unidades
básicas de saúde, no âmbito do PAC Saúde 2025, com valor estimado de R$
32.331.208,00 para o item 2.
Considerando que o representante alegou, em síntese, que foi indevidamente
inabilitado, a despeito de ter apresentado a menor proposta, sustentando que os
atestados de capacidade técnica que ofereceu, relativos ao fornecimento de
termômetros e autoclaves, seriam compatíveis com o objeto e que a inabilitação teria
se fundado em critério estranho ao edital, qual seja, a classificação de risco sanitário da
Resolução RDC/Anvisa 751/2022;
considerando que, na instrução inicial (peça 16), a unidade técnica propôs
conhecer da representação e considerá-la procedente, por entender que a inabilitação
se apoiara em critério não previsto no edital, com afronta à vinculação ao instrumento
convocatório, e por identificar ausência de parâmetros objetivos para aferição da
qualificação técnica e inadequação da pesquisa de preços;
considerando, no entanto, que, ante a reduzida materialidade do potencial
prejuízo e o interesse público na continuidade da contratação, a unidade técnica propôs
apenas a ciência à AgSUS e o arquivamento;
considerando que, no despacho à peça 24, conheci da representação e,
embora reconhecendo que a proposta da unidade se alinhava à jurisprudência do
Tribunal, entendi necessário aprofundar a instrução, diante da possibilidade de que as
impropriedades não se restringissem ao certame examinado, e, nesse sentido,
determinei a oitiva prévia da AgSUS e a oitiva da empresa vencedora;
considerando que, promovidas as oitivas, a unidade instrutora concluiu pelo
conhecimento da representação, pelo indeferimento da cautelar e, no mérito, por sua
procedência parcial, com ciência à AgSUS de uma única falha remanescente;
considerando que, em relação ao ponto central da representação - a
alegação de que a inabilitação teria se fundado em critério estranho ao edital -, os
esclarecimentos da AgSUS demonstraram que a decisão administrativa se ancorou nos
itens 7.8.1 e 7.8.2 do edital, que exigiam a comprovação de experiência anterior
pertinente e compatível com o objeto, em características, quantidades, prazos e
complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, sendo a Resolução
RDC/Anvisa 751/2022 apenas elemento técnico auxiliar para evidenciar a distância entre
os equipamentos atestados pelo representante e o objeto licitado, e não como requisito
autônomo de habilitação criado após a publicação do edital;
considerando, por outro lado, que o edital não estabeleceu critérios objetivos
para orientar a aferição da expressão "complexidade tecnológica e operacional
equivalente ou superior", deixando margem de subjetividade incompatível com a
jurisprudência desta Corte, que reputa obrigatória a fixação de parâmetros objetivos
para a análise dos atestados de capacidade técnico-operacional (a exemplo do Acórdão
2.986/2025-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas); e
considerando, contudo, que a falha não tem gravidade suficiente para
justificar a anulação do certame, sobretudo porque a interpretação adotada foi coerente
com a natureza do objeto e porque o item foi adjudicado por R$ 5.690,00 por unidade,
cerca de 64,87% abaixo do valor estimado, em disputa da qual participaram doze
fornecedores, com mais de duzentos lances, bastando a expedição de ciência à AgSUS,
nos termos abaixo dispostos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e nos arts. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.8;
e) comunicar esta decisão ao representante e ao jurisdicionado; e
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-006.491/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
(37.318.510/0001-11); Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. (90.909.631/0002-
00)
1.2. Unidade: Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS
1.3. Representante: DL Distribuidora de Medicamentos Ltda.
(31.556.536/0001-11)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.7. Representação legal: Alberto Brandão Henriques Maimoni (OAB/DF
21.144), Manoel Felipe de Andrade Netto (OAB/DF 55.085) e outros, representando
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS; Gabriel Moura de Oliveira (OAB/RS
105.593), representando Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda.; Pedro Guimarães
de Almeida Caiado Cunha e Cruz (OAB/GO 39.674), representando DL Distribuidora de
Medicamentos Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Agência
Brasileira de Apoio à Gestão do SUS sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada
no Pregão Eletrônico 90016/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas
à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não estabelecimento de parâmetros
objetivos no edital para análise da comprovação de que a licitante já tenha fornecido
bens, prestado serviços ou executado obras pertinentes e compatíveis em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, em desconformidade com a
jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.986/2025-Plenário, 1.998/2024-
Plenário e 2.263/2021-Plenário.