ACÓRDÃO Nº 2204/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2204/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.199/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento, sob o rito da
Instrução Normativa (IN) TCU 81, de 20 de junho de 2018, da estruturação de projetos
de desestatização que têm por objeto a concessão de uso de dois bens públicos da
União: a Fazenda Pau D'Alho, situada no Município de São José do Barreiro/SP, e a
Fortaleza de Santa Cruz (denominada também "Forte Orange"),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dispensar a análise de mérito do projeto de concessão, no âmbito do
Programa Revive Brasil, da Fortaleza de Santa Cruz, no Estado de Pernambuco, com
fundamento no art. 2º, §§ 1º e 5º, da IN-TCU 81/2018, em razão do não atendimento
aos critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco que justifiquem o
prosseguimento da fiscalização individualizada por este Tribunal;
9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno
do TCU, c/c os arts. 4º, inciso II, e 5º da Resolução-TCU 315/2020 e o art. 9º da IN-TCU
81/2018, ao Ministério do Turismo que, antes da publicação do edital, adote as
providências necessárias, relativamente ao Projeto de Concessão de Uso da Fazenda Pau
D'Alho e, no que couber, ao Projeto de Concessão da Fortaleza de Santa Cruz, a:
9.2.1. previamente à publicação do edital da concessão de uso da Fazenda
Pau D'Alho, ajuste o instrumento convocatório, a minuta contratual e os documentos da
modelagem para limitar o prazo de vigência da concessão a, no máximo, 35 (trinta e
cinco) anos, em observância aos arts. 5º, 110, inciso II, e 192 da Lei 14.133/2021,
interpretados conjuntamente com o art. 21 da Lei 9.636/1998, bem como dos princípios
da motivação, proporcionalidade, economicidade e eficiência, uma vez que não restou
demonstrado, mediante fundamentação técnico-econômica robusta e suficiente, que
prazo superior ao limite geral de 35 anos constitua tempo seguramente necessário à
viabilização econômico-financeira do empreendimento, especialmente diante:
9.2.1.1. da reduzida magnitude do déficit de valor presente líquido apurado
no cenário de 35 anos, comparativamente ao volume dos investimentos e às incertezas
inerentes à modelagem de longo prazo;
9.2.1.2. da elevada sensibilidade do resultado econômico-financeiro a
variações de demanda, custos, benefícios tributários, estrutura de capital e demais
premissas do modelo; e
9.2.1.3. da ausência de demonstração de que configurações alternativas do
empreendimento associado, inclusive mediante otimização da relação entre investimento
inicial e geração de receitas, seriam incapazes de alcançar a viabilidade no prazo de 35
anos;
9.2.2. disciplinar, no instrumento contratual, o tratamento dos benefícios
fiscais e da captação de recursos incentivados eventualmente acessíveis ao
concessionário, mediante mecanismo de compartilhamento de parte do benefício com o
poder concedente, em observância ao art. 3º, inciso VII, da IN-TCU 81/2018, que exige
a descrição da forma de apropriação das possíveis fontes de receitas alternativas, e ao
princípio da economicidade (art. 70, caput, da Constituição Federal), tendo em vista que
a omissão da modelagem a respeito permite a apropriação integral desses ganhos pelo
concessionário, ficando a critério do poder concedente a definição da forma e da
extensão do compartilhamento;
9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e o art. 9º da IN-TCU 81/2018,
ao Ministério do Turismo que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as
seguintes providências relativamente ao Projeto de Concessão de Uso da Fazenda Pau
D'Alho e, no que couber, ao Projeto de Concessão da Fortaleza de Santa Cruz:
9.3.1. reavaliar a suficiência e o alcance temporal da garantia de execução,
atualmente limitada à fase de obras, de modo a ponderar sua extensão a todo o período
da concessão, admitida a redução progressiva, e eventual majoração à luz da
complexidade do projeto;
9.3.2. incluir, no instrumento contratual, vedação expressa à prorrogação do
prazo da concessão por qualquer hipótese diversa da recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro, afastando interpretações que possam ampliar o prazo contratual
para além do limite estabelecido no edital;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo, esclarecendo-lhe
que a dispensa da análise de mérito do projeto de concessão da Fortaleza de Santa Cruz
não obsta o exercício do controle externo no âmbito de fiscalização ordinária ou por
outros meios, subsistindo o dever de comunicação prévia, pelo gestor, de eventuais
alterações substanciais da modelagem do projeto; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das
determinações do item "b" e das recomendações do item "c", nos termos do art. 17, §§
1º e 2º, da Resolução-TCU 315/2020.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2204-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.