ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2216/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.931/2026-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Embargante: Real JG Facilities S.A. (08.247.960/0001-62).
4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Willer Tomaz de Souza (OAB/CE 22.715) e outros,
representando a Real JG Facilities S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos ao
Acórdão 2.058/2026-TCU-Plenário, que julgou improcedente representação acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90001/2026, conduzido pelo Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
nos arts. 32, inciso II, 33 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 146, § 2º, e 287 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração ante a ausência de
legitimidade recursal da embargante e a nítida tentativa de rediscussão do mérito da
decisão embargada, ficando prejudicada a apreciação do pedido cautelar formulado à
peça 93;
9.2. informar à embargante e ao Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos o teor desta deliberação.
10. Ata n° 31/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2216-
31/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.