ACÓRDÃO Nº 4590/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4590/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Walmir Pires Vieira, ex-servidor do quadro
de pessoal da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, submetido a registro
por força do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os proventos do interessado foram calculados com base na
média das remunerações contributivas, com fundamento no art. 20, § 2º, inciso II, da
Emenda Constitucional (EC) 103/2019, tendo os proventos sido calculados com base na
média das remunerações contributivas, observada a metodologia prevista no art. 26, § 3º,
inciso I, da mesma norma constitucional;
considerando que o interessado ingressou no serviço público em cargo efetivo
em 15/12/1993 e não fez a opção pelo regime de previdência complementar;
considerando que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 20 da EC 103/2019, os
proventos do servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003
e não optante pelo regime de previdência complementar devem, necessariamente,
corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria (integralidade) e ser reajustados de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional 41/2003 (paridade);
considerando que a jurisprudência deste Tribunal aponta ser indevido o cálculo
dos proventos pela média das remunerações contributivas nessas situações, conforme,
entre outros, os Acórdãos 1.003/2024, 398/2025, 399/2025 e 2.102/2025, todos da 1ª
Câmara, e os Acórdãos 1.868/2025 e 3.008/2025 da 2ª Câmara;
considerando que, conforme entendimento firmado no Acórdão 679/2026-
Plenário, as regras dos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao servidor que
ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo
regime de previdência complementar o direito de optar pela forma de cálculo dos
proventos de aposentadoria, quando se enquadrar estritamente no art. 4º, § 6º, inciso I,
ou no art. 20, § 2º, inciso I, da referida emenda;
considerando, ainda, que, no mesmo julgado, o Tribunal assentou que o
servidor nessa condição somente poderá ter seus proventos calculados pela média
aritmética simples dos salários ou remunerações de contribuição caso preencha
integralmente os requisitos de outra regra de aposentadoria que admita esse critério, a
exemplo do art. 10 da EC 103/2019;
considerando, portanto, que os proventos do interessado deveriam ter sido
calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (integralidade e
paridade), e não pela média das remunerações contributivas;
considerando ainda que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário, este
Tribunal admitiu a apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quando a ilegalidade decorrer exclusivamente
de questão jurídica já pacificada na jurisprudência desta Corte; quando o ato tiver sido
submetido à apreciação deste Tribunal há menos de cinco anos, não havendo registro
tácito; e quando houver a presunção de boa-fé do interessado; e
considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público
junto ao TCU são convergentes quanto à negativa de registro do ato;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso
III, da Resolução-TCU 353/2023, em:
a) negar registro ao ato de aposentadoria de Walmir Pires Vieira;
b) dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé
até a ciência da presente deliberação; e
c) expedir as determinações e orientação constantes do subitem 1.7 abaixo.
1. Processo TC-008.365/2026-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Walmir Pires Vieira (250.***.***-00)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019, salvo se o
interessado preencher, integralmente, os requisitos de outra regra de inativação que
garanta o benefício inicial calculado de acordo com o disposto no art. 26 da mesma
emenda, mediante média aritmética simples dos salários e remunerações de contribuição,
e optar por se aposentar com base nessa outra regra;
1.7.1.3. comunique esta deliberação ao interessado, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação,
caso o recurso não seja provido;
1.7.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação:
1.7.2.1. envie ao TCU comprovante da ciência do acórdão pelo interessado; e
1.7.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU para apreciação.